Modelo de Defesa Prévia por Acusação de Organização Criminosa e Tráfico de Drogas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ/AP

Processo nº:

Réu: [Nome do Réu]

Defesa Prévia

[Nome do Advogado], advogado regularmente inscrito na OAB [UF] sob o número [Número da OAB], com escritório profissional localizado na [Endereço], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, em favor do réu [Nome do Réu], pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I. Dos Fatos

O Ministério Público apresentou denúncia contra o réu, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, bem como no art. 2º da Lei 12.850/13, alegando sua participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas.

II. Do Direito

A. Inépcia da Denúncia

A denúncia não preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41, pois não individualiza de forma adequada a conduta do réu, limitando-se a afirmar, genericamente, sua participação nos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Tal omissão viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, previstos na CF/88, art. 5º, LV.

B. Ausência de Provas da Associação Criminosa

O crime de associação criminosa exige a demonstração de vínculo estável e permanente entre os membros, com divisão de tarefas e estrutura organizada (Lei 12.850/13, art. 2º). No presente caso, não há provas concretas de que o réu tenha mantido qualquer relação estável e organizada com os demais denunciados.

C. Atipicidade da Conduta

A simples apreensão de drogas não é suficiente para caracterizar o crime de tráfico, sendo necessário demonstrar a intenção de comercialização, conforme estabelece o art. 33 da Lei 11.343/06. No caso "'>...