Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de denúncia apresentada por [Nome do Denunciante], qualificando possível prática de trabalho infantil em condições perigosas, ocorrida no Mercado Público Municipal e em uma área de lixão da periferia da cidade de [inserir cidade]. Segundo os autos, a fiscalização do Conselho Tutelar e da Secretaria de Assistência Social constatou crianças e adolescentes em situação de trabalho insalubre, manipulando cargas pesadas e expostas a contaminantes sem qualquer proteção, o que caracteriza grave violação dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Os autos foram remetidos ao Ministério Público para providências investigativas e adoção de medidas protetivas. O feito encontra-se em análise judicial para deliberação quanto ao prosseguimento e eventual responsabilização dos envolvidos.

VOTO

1. Da admissibilidade

Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando a legitimidade ativa do denunciante e a relevância dos fatos narrados, que envolvem direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Assim, conheço do presente feito.

2. Dos fatos e do direito

Conforme narrado nos autos, as crianças e adolescentes foram encontradas em condições de trabalho insalubres e perigosas, em flagrante violação ao disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988, que assegura, com absoluta prioridade, os direitos à saúde, à educação, ao lazer e à dignidade, protegendo-os de toda forma de exploração, violência e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990), em seus artigos 4º, 5º e 7º, também reforça a prioridade absoluta na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, garantindo-lhes condições dignas de existência e proibindo qualquer forma de negligência, exploração ou opressão.

Ademais, o art. 403 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veda o trabalho de menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, e proíbe o trabalho perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. No caso em análise, os fatos narrados evidenciam a prática de trabalho infantil em condições que violam diretamente as normas legais e constitucionais.

3. Da jurisprudência aplicável

A jurisprudência nacional tem reiterado a necessidade de efetivar a proteção integral à criança e ao adolescente, como se observa nos seguintes precedentes:

• TJSP (Órgão Especial) - Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP: \"Imposição de encargo ao Poder Público com a finalidade de conferir maior efetividade a direitos fundamentais previstos na CF/88 que não configura violação ao texto constitucional.\"
• TJRJ (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: \"A ausência de subsídios básicos e essenciais para o Ministério Público formular sua opinio delicti não pode representar negativa de jurisdição para o esclarecimento de graves fatos reportados.\"
• TJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: \"Prioridade absoluta na tutela da criança e do adolescente e princípios da intervenção precoce e da atualidade que não se compatibilizam com a dilação dos procedimentos de investigação.\"

Tais precedentes reforçam a necessidade de ações imediatas e efetivas para erradicar o trabalho infantil e garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

4. Da conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando:

1. A instauração de procedimento investigatório pelo Ministério Público para apuração dos fatos e identificação dos responsáveis pela exploração do trabalho infantil.
2. A imediata adoção de medidas protetivas em favor das crianças e adolescentes envolvidos, conforme disposto no art. 101 do ECA, garantindo sua inclusão em programas de assistência social, educação e saúde.
3. A responsabilização administrativa, civil e penal dos responsáveis pela prática do trabalho infantil, nos termos da legislação vigente.
4. O envio de ofício ao Poder Executivo Municipal para implementação de políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil e fiscalização contínua nas áreas de risco.

Assim, voto pela procedência do pedido, com as determinações acima elencadas.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, decido pelo conhecimento e procedência do pedido, nos termos do voto.

Determino que sejam tomadas todas as providências cabíveis para garantir a proteção integral às crianças e adolescentes envolvidos, conforme preceituam a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [Data].

____________________________
Magistrado(a) Relator(a)