Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de denúncia apresentada por [Nome do Denunciante], apontando abuso de poder econômico e uso indevido da máquina pública por parte do denunciado, [Nome do Denunciado], durante o período de campanha eleitoral. A denúncia narra fatos que incluíram a realização de mutirões de saúde financiados com recursos públicos, em violação aos princípios constitucionais e à legislação eleitoral.

Fundamentação

Para a análise do presente caso, deve-se observar os fatos narrados à luz do Direito, com fundamento nos princípios constitucionais e normas legais aplicáveis. O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública. A conduta do denunciado, ao utilizar bens e serviços públicos em benefício próprio, afronta tais princípios, configurando desvio de finalidade e abuso de poder.

Além disso, o art. 73 da Lei n.º 9.504/1997 veda expressamente o uso de bens e serviços públicos em campanhas eleitorais, sendo que a conduta narrada também se enquadra no art. 299 do Código Penal, que criminaliza a prática de oferecer ou receber vantagens em troca de votos.

No âmbito da jurisprudência, destacam-se precedentes como o decidido no TJSP (Inquérito Policial Acórdão/TJSP – Bananal), onde foi reconhecida a necessidade de recebimento da denúncia em casos de abuso de poder devidamente fundamentados, bem como o entendimento do TJRJ (Correição Parcial Acórdão/TJRJ – RJ), que reforça o respeito aos princípios constitucionais.

Voto

Diante dos fatos expostos, e considerando os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, concluo que há justa causa para o recebimento da denúncia e instauração de procedimento investigatório. A narrativa dos fatos, corroborada pela documentação apresentada, indica indícios suficientes de autoria e materialidade, configurando abuso de poder econômico e político.

Assim, com fundamento no art. 93, inciso IX, da CF/88, voto pelo recebimento da denúncia e pela procedência do pedido para que sejam adotadas as medidas cabíveis à apuração dos fatos, incluindo:

• A instauração de procedimento investigatório criminal;
• A requisição de documentos junto à Prefeitura Municipal de [nome do município];
• A oitiva de testemunhas e envolvidos;
• A responsabilização do denunciado, conforme a legislação vigente.

Este é o meu voto.

Conclusão

Com base nos fundamentos apresentados, o voto é pelo recebimento da denúncia e pela procedência do pedido, em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

[Local], [data].
[Assinatura do Magistrado]