Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de revisão criminal eleitoral proposta por [Nome do Requerente], já qualificado nos autos, com fundamento no art. 621, I, do CPP, em razão do surgimento de novas provas capazes de alterar o panorama probatório que levou ao arquivamento de investigação por falta de provas.

O requerente fundamenta seu pedido na existência de novos elementos probatórios que não foram apresentados à época do arquivamento, sendo estes aptos a comprovar a materialidade e a autoria do crime eleitoral investigado.

Após análise das peças processuais e das novas provas apresentadas, passa-se à apreciação do mérito.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A. Dos Fatos

Consoante narrado nos autos, o requerente teve seu processo arquivado por falta de provas que comprovassem a prática do crime eleitoral. Contudo, novas provas foram apresentadas, incluindo [detalhar as provas], as quais, em tese, alteram substancialmente o panorama probatório.

Assim, cabe verificar se o surgimento dessas novas provas configura hipótese de cabimento da revisão criminal eleitoral, conforme disposto no art. 621, I, do CPP.

B. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. A revisão criminal, prevista no art. 621 do CPP, é o instrumento adequado para corrigir eventuais injustiças em decisões transitadas em julgado, especialmente quando surgem novas provas que alteram substancialmente o juízo anteriormente formado.

No caso sob análise, as novas provas apresentadas pelo requerente são consistentes e aptas a modificar a decisão que determinou o arquivamento do processo, sendo cabível a reabertura da investigação criminal eleitoral.

Ademais, o princípio da verdade real, amplamente reconhecido no processo penal e eleitoral, impõe ao Judiciário o dever de buscar a reconstrução mais fiel possível dos fatos, ainda que isso implique a relativização da estabilidade das decisões judiciais.

C. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de revisão criminal em casos de surgimento de novas provas. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (8º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal Acórdão/TJSP - Dracena
  \"A ação de revisão criminal visa desconstituir a coisa julgada condenatória, ponderando entre os valores da segurança jurídica e a liberdade jurídica representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado.\"
• TJSP (8º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal Acórdão/TJSP - Carapicuíba
  \"A revisão criminal busca corrigir decisões judiciais injustas, especialmente quando surgem novas provas que alteram substancialmente o panorama probatório.\"

Assim, resta demonstrado o cabimento do pedido de revisão criminal com base nos precedentes acima citados.

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando a reabertura do processo de investigação do crime eleitoral, com a devida análise das novas provas apresentadas pelo requerente.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público Eleitoral para manifestação e a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a oitiva de testemunhas e a análise das novas provas documentais apresentadas.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]

[Nome do Magistrado]
Juiz Eleitoral da ___ª Zona Eleitoral de [Cidade/Estado]