Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, em análise aos autos do processo que trata da reabertura de investigação judicial eleitoral fundamentada em novas provas, passo a proferir o presente voto.

Dos Fatos

Trata-se de pedido de reabertura de investigação judicial eleitoral referente às eleições municipais de 2020. O autor alega que, após o arquivamento do processo por insuficiência de provas, surgiram novos elementos probatórios que corroboram suas alegações iniciais quanto à prática de ilícitos eleitorais pelo réu.

Os novos elementos foram apresentados sob a forma de [descrever as provas: documentos, áudios, vídeos, etc.], com o intuito de demonstrar irregularidades no processo eleitoral. As provas encontram-se anexadas aos autos.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, §9º, preconiza que a legislação deve assegurar a lisura do processo eleitoral, prevenindo e reprimindo abusos de poder econômico, político e outras práticas ilícitas que comprometam a legitimidade do pleito.

Ainda, o Código Eleitoral prevê a possibilidade de reabertura de processos investigatórios mediante a apresentação de novos elementos probatórios, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O artigo 437, §1º, do CPC/2015, reforça a admissibilidade de provas relevantes mesmo que apresentadas em momento posterior.

No caso em tela, as novas provas anexadas pelo autor possuem potencial para alterar o resultado do julgamento anterior, cabendo a este juízo promover a análise de tais elementos, conforme o princípio da verdade real e a busca pela legitimidade do processo eleitoral.

Das Jurisprudências

A análise de novas provas em processos judiciais é reconhecida pela jurisprudência pátria como essencial para a preservação do contraditório e da ampla defesa, além de assegurar a justiça processual. Destaco os seguintes julgados:

• Apelação Cível 1001686-16.2021.8.26.0441 (TJSP): \"A juntada de documento sem a intimação da parte adversa para manifestação configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 437, §1º, do CPC, ensejando a anulação da sentença.\"
• Apelação Cível Acórdão/TJSP (TJSP): \"A ausência de intimação da parte para se manifestar sobre provas juntadas em momento posterior viola o contraditório e a ampla defesa, sendo imprescindível oportunizar a análise dessas provas.\"

Assim, resta evidenciada a necessidade de reabertura do processo judicial eleitoral para análise das novas provas apresentadas.

Conclusão

Diante do exposto, considerando os fatos, os fundamentos constitucionais e legais, e a relevância das novas provas apresentadas, voto:

1. Por conhecer o recurso interposto, uma vez que preenche os requisitos de admissibilidade;
2. Por dar provimento ao pedido, determinando a reabertura da investigação judicial eleitoral;
3. Por determinar a intimação do réu para manifestação sobre as novas provas apresentadas, em respeito ao contraditório e à ampla defesa;
4. Por determinar a análise de todas as provas anexadas, com a apuração dos fatos e eventual responsabilização do réu, caso comprovada a prática de ilícitos eleitorais.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento ao pedido para determinar a reabertura da investigação judicial eleitoral, com a análise das novas provas apresentadas, garantindo o contraditório e a ampla defesa às partes envolvidas.

Determino, ainda, a intimação do réu para manifestação, bem como a realização de todas as diligências necessárias para a elucidação dos fatos.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) Eleitoral da ___ª Zona Eleitoral