Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos à decisão de bloqueio de numerários interpostos por A. D. DOS S., insurgindo-se contra a decisão judicial que determinou o bloqueio de valores em sua conta bancária através do sistema SISBAJUD, alegando que tais valores têm natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Voto

Em respeito ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), passo a fundamentar meu voto.

Dos Fatos e do Direito

No caso em análise, verifico que os valores bloqueados na conta bancária do embargante são oriundos de verbas de natureza alimentar, conforme alegado e documentalmente comprovado nos autos. Tais valores representam salários, que são protegidos pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015.

A legislação vigente estabelece que a penhora de salários somente é permitida nas hipóteses excepcionais previstas no §2º do art. 833 do CPC/2015, ou seja, para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excederem 50 salários-mínimos mensais. Não se trata, no presente caso, de nenhuma dessas exceções.

Ademais, a proteção legal à impenhorabilidade de verbas alimentares decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da CF/88, bem como do princípio do mínimo existencial, que visa garantir que o devedor tenha condições de prover sua subsistência e de sua família.

A análise dos autos demonstra que o bloqueio dos valores inviabiliza a manutenção básica do embargante, configurando grave violação de seus direitos fundamentais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade de verbas alimentares deve ser respeitada, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

Da Jurisprudência

Destaco os seguintes precedentes que corroboram o entendimento ora exposto:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/02/2022:
  \"A impenhorabilidade de valores de caráter alimentar deve ser respeitada, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no CPC/2015, art. 833, §2º.\"
• TJSP: Apelação Cível Acórdão/TJSP - Relator Des. Achile Alesina, julgado em 08/10/2024:
  \"A impenhorabilidade deve ser avaliada casuisticamente, a fim de proteger apenas as quantias comprovadamente destinadas à subsistência da parte executada.\"

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência aos embargos apresentados por ANTONIO DALTRO DOS SANTOS, declarando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, com fundamento no art. 833, IV, do CPC/2015 e no art. 1º, III, da CF/88.

Determino, ainda, a suspensão imediata do bloqueio, nos termos do art. 919, §1º, do CPC/2015, e a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Sala de Sessões, ____ de ___________ de 2025.

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Magistrado Relator