Modelo de Embargos à Execução c.c. Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Busca e Apreensão de Veículo Alienado Fiduciariamente

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A narrativa de fato e direito aborda a situação em que um médico, proprietário de uma clínica médica registrada como microempresa e optante pelo Simples Nacional, enfrenta a busca e apreensão de um veículo alienado fiduciariamente, essencial para seu deslocamento aos locais de trabalho. Além disso, há bloqueio de valores nas contas bancárias do médico e de sua genitora, que são honorários médicos de natureza alimentar, imprescindíveis para sua manutenção e cuidados de saúde.

Fato e Direito:

1. Fato: O Embargante utiliza um veículo alienado fiduciariamente em nome de sua clínica médica para se deslocar aos locais de trabalho. A genitora do Embargante é avalista do contrato e possui valores bloqueados em sua conta bancária pessoal e na conta da clínica médica, que são honorários médicos de natureza alimentar. A busca e apreensão do veículo e o bloqueio dos valores comprometem severamente as atividades profissionais do Embargante e a saúde e manutenção de sua genitora.

2. Direito: O artigo 833, X, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade dos salários e honorários de profissional liberal. A Constituição Federal, em seu artigo 6º, assegura os direitos sociais à saúde e ao trabalho. A tutela provisória de urgência é cabível quando há probabilidade do direito e perigo de dano, conforme o artigo 300 do CPC. A exceção de pré-executividade visa discutir cláusulas abusivas do contrato de alienação fiduciária, conforme o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Considerações Finais:

Os embargos à execução com pedido de tutela de urgência são um instrumento processual essencial para garantir a proteção dos direitos do Embargante e de sua genitora, assegurando a manutenção das atividades profissionais do médico e a subsistência de ambos. Doutrinadores como Nelson Nery Junior destacam a importância da tutela de urgência para evitar danos irreparáveis e assegurar a efetividade do direito.

A discussão sobre a abusividade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária é fundamental para garantir a justiça e a equidade nas relações contratuais, protegendo o consumidor de encargos excessivos. A correta aplicação dos princípios constitucionais e legais assegura a proteção dos direitos fundamentais à saúde, ao trabalho e à dignidade da pessoa humana.

Este modelo de embargos à execução visa assegurar a suspensão da busca e apreensão do veículo e o desbloqueio dos valores nas contas bancárias, garantindo a proteção dos direitos do Embargante e de sua genitora.