Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos à Execução opostos por A. J. dos S., contra execução promovida pelo Condomínio Residencial __________, visando a exclusão de valores já quitados em razão de pagamento prévio realizado junto à gestão condominial anterior.

A dívida foi inicialmente fixada em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), referente a despesas condominiais. Contudo, o embargante alega que quitou parte substancial da dívida, restando apenas valores referentes a alguns meses do ano de 2021, os quais são objeto de controvérsia.

A execução, segundo o embargante, desconsiderou pagamentos realizados, violando o princípio da boa-fé objetiva e gerando cobrança indevida. Requer, assim, a revisão do montante executado e a exclusão dos valores já pagos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todo julgamento deve ser fundamentado, sob pena de nulidade. Passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

Dos Fatos e da Boa-Fé Objetiva

O embargante juntou aos autos comprovantes de pagamento relativos à quitação de parte da dívida condominial. A execução, ao desconsiderar tais pagamentos, viola o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, bem como configura enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do mesmo diploma legal.

Da Exigibilidade e Liquidez do Título

O artigo 783 do CPC/2015 dispõe que a execução deve estar fundada em título executivo que seja líquido, certo e exigível. No presente caso, a exigibilidade do montante integral da dívida foi contestada, cabendo revisão para excluir valores já quitados, conforme autoriza o artigo 917, inciso II, do CPC/2015.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é clara ao assegurar a possibilidade de revisão do montante executado, desde que comprovadas as irregularidades apontadas. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - \"Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo.\"
• TJSP: Apelação Cível Acórdão/TJSP - \"Consideração dos princípios da ampla defesa, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais.\"
• TJSP: Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - \"A ausência de título executivo não se configura, sendo válida a renegociação do contrato original, com plena possibilidade de defesa.\"

Dos Princípios Processuais

A execução deve observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No presente caso, a revisão da dívida executada é medida que se impõe, garantindo o equilíbrio entre as partes e evitando o enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX, e no Código de Processo Civil de 2015, artigo 917, inciso II, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução para determinar:

1. A exclusão dos valores já quitados, conforme comprovantes anexados aos autos;
2. A liquidação dos valores remanescentes, observando-se os cálculos apresentados pelas partes;
3. A condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida remanescente, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Fica facultada às partes a realização de audiência de conciliação, caso manifestem interesse no prazo de 15 (quinze) dias.

P.R.I.

Local e data.

___________________________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito