Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos à execução interpostos pela parte embargante, alegando que o título executivo apresentado pelo Município de Belo Horizonte não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015, art. 784, III.

A parte embargante sustenta a inexistência de atraso na entrega das mercadorias adquiridas pela Administração Pública, bem como a desproporcionalidade da multa contratual aplicada. Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, nos moldes do CPC/2015, art. 919, caput, além da extinção da execução.

A análise dos fatos e fundamentos segue abaixo.

Voto

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que os embargos à execução foram interpostos dentro do prazo legal e estão devidamente fundamentados. Assim, conheço do pedido, nos termos do art. 914 do CPC/2015.

2. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

A execução promovida pelo Município de Belo Horizonte fundamenta-se em multa contratual decorrente de suposto atraso na entrega de mercadorias. Contudo, a análise dos autos demonstra a ausência de comprovação inequívoca quanto à ocorrência do atraso ou à responsabilidade da embargante.

Nos termos do art. 784, III, do CPC/2015, somente podem ser objeto de execução os títulos que preencham os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. No caso em tela, o título executivo apresentado não atende a tais requisitos, haja vista a inexistência de prova documental robusta acerca da obrigação cobrada.

Além disso, a aplicação de multas contratuais pela Administração Pública deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. A multa aplicada, no presente caso, revela-se desproporcional, uma vez que não reflete a extensão dos supostos prejuízos alegados.

3. Do Efeito Suspensivo

O art. 919, caput, do CPC/2015, prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que demonstrados o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora).

Diante da plausibilidade das alegações da embargante e do risco de prosseguimento de uma execução indevida, entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo.

4. Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de observância dos requisitos do título executivo e à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse sentido:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Embora a execução não esteja garantida, mostra-se imprescindível a atribuição do almejado efeito suspensivo aos embargos. Há palpável dúvida a respeito do interesse processual da embargada (modalidade adequação).\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo.\"
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Decisão reformada - Efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução - RECURSO PROVIDO.\"

5. Conclusão

Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução e, reconhecendo a nulidade do título executivo por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, extingo a execução nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Concedo, ainda, o efeito suspensivo aos embargos, com fundamento no art. 919, caput, do CPC/2015.

Condeno o Município de Belo Horizonte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Dispositivo

Por unanimidade de votos, dá-se provimento aos embargos à execução, nos termos do voto do relator.