Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, propostos por A. J. dos S., em face do Município de __________, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição de melhoria no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob o argumento de que o imóvel do embargante não foi diretamente beneficiado pelas obras que justificaram a cobrança tributária.

O Município, por sua vez, sustenta a regularidade da cobrança, alegando que as obras realizadas trouxeram benefícios gerais à região e que os requisitos legais foram devidamente cumpridos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o embargante recebeu notificação para o pagamento de contribuição de melhoria, alegadamente em razão de obras realizadas pelo Município. Contudo, o imóvel do embargante está localizado em área distante das referidas obras, não havendo evidências de qualquer benefício direto ou valorização imobiliária.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, II, estabelece o princípio da isonomia tributária, vedando tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Além disso, o artigo 5º, II, consagra o princípio da legalidade, determinando que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

No caso específico da contribuição de melhoria, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 81, condiciona a exigibilidade desse tributo à valorização imobiliária direta, decorrente da obra pública. Sendo assim, para que a cobrança seja legítima, é necessário comprovar que o imóvel do contribuinte foi beneficiado pela obra, o que não ocorre no presente caso.

Ademais, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao Município demonstrar a existência de valorização imobiliária do imóvel do embargante, ônus do qual não se desincumbiu, conforme análise dos documentos apresentados.

3. Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico ao exigir a demonstração de benefício direto ao imóvel para a validade da cobrança da contribuição de melhoria. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022: "A exigibilidade de tributo deve observar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sob pena de nulidade."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Relator Des. Achile Alesina, julgado em 08/10/2024: "Execução fiscal deve observar os requisitos de certeza e liquidez do título exequendo, sob pena de nulidade."

4. Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, resta evidente que a cobrança da contribuição de melhoria, no caso concreto, não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária. A ausência de comprovação de benefício direto ao imóvel do embargante torna inexigível o tributo, por violação aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de julgar procedentes os Embargos à Execução Fiscal, declarando a inexigibilidade da contribuição de melhoria no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e determinando a extinção da execução fiscal em questão.

Condeno o Município de __________ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

TERMOS FINAIS

Cidade, data.

___________________________________________

Magistrado