Modelo de Embargos à Execução Fiscal por Penhora de Imóvel Residencial Único

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [inserir número do processo de execução fiscal]

EJdL, brasileiro, casado, [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [inserir endereço completo], CEP: [inserir CEP], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 16 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

contra o Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público, representada por sua Procuradoria, com endereço na [endereço da Procuradoria], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Embargante foi surpreendido com a execução fiscal nº [número do processo], referente a um débito atribuído a um frigorífico que nunca lhe pertenceu. A citação no processo foi realizada por edital, sem que o Embargante tivesse conhecimento efetivo do processo, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Recentemente, descobriu-se que há um pedido de arresto sobre seu único imóvel residencial, localizado no endereço supracitado, o qual é a residência do casal e único bem do Embargante.

II. DO DIREITO

...