Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz, passo à análise do mérito da presente ação.

I - Introdução

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal propostos por Eudes Joaquim de Lima, em face do Estado do Mato Grosso do Sul, em razão de penhora realizada sobre o único bem imóvel de propriedade do embargante, alegadamente caracterizado como bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/1990.

II - Dos Fatos e do Direito

O embargante argumenta que a citação pessoal não foi devidamente realizada, sendo esta substituída por citação editalícia, em flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

Além disso, o imóvel objeto da penhora é alegadamente um bem de família, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990, artigo 1º, que garante a preservação do imóvel residencial da entidade familiar.

Por fim, o embargante sustenta ser parte ilegítima na execução fiscal, uma vez que não possui qualquer vínculo com o frigorífico responsável pelo débito tributário em cobrança.

III - Fundamentação

1. Da Nulidade da Citação por Edital

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 256, §1º, a citação por edital é medida excepcional, condicionada ao esgotamento prévio de todos os meios de localização da parte. No presente caso, não há elementos que demonstrem a tentativa de localizar o embargante pelos meios ordinários, configurando-se, portanto, nulidade do ato citatório.

2. Da Impenhorabilidade do Bem de Família

A Lei nº 8.009/1990, artigo 1º, estabelece que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação, como dívidas de natureza alimentar ou garantia de financiamento do próprio imóvel. Não se verifica, no caso em análise, qualquer das exceções previstas, sendo a penhora manifestamente ilegal.

3. Da Ilegitimidade do Embargante

O embargante demonstrou que não possui qualquer relação jurídica com o frigorífico responsável pelo débito tributário objeto da execução fiscal. A ausência de vínculo torna nulo o título executivo, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC/2015.

IV - Conclusão

À luz dos argumentos apresentados, resta evidente a nulidade da citação editalícia, a ilegalidade da penhora sobre bem de família e a ilegitimidade do embargante para responder pela execução fiscal em questão.

V - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução para:

1. Reconhecer a nulidade da citação por edital e, consequentemente, de todos os atos processuais subsequentes;
2. Declarar a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Marambaia, nº 95, Bairro Coophavila II, Campo Grande/MS, nos termos da Lei nº 8.009/1990;
3. Determinar a imediata exclusão do imóvel do processo executivo fiscal;
4. Condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Campo Grande/MS, ___ de __________ de 20__.

Juiz de Direito