Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de Embargos à Execução opostos pelo SUPERMERCADO UNIBOM LTDA-ME, em face do BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 914 do Código de Processo Civil de 2015. A controvérsia gira em torno da validade e liquidez do título executivo representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 209.608.031, cujo saldo devedor é questionado, bem como da exigibilidade da cláusula que prevê honorários advocatícios contratuais.

Fundamentação

No exercício da atividade jurisdicional, deve o magistrado decidir com base na Constituição Federal de 1988, em seus princípios fundamentais, e nas normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso concreto. Assim, passo à análise dos pontos controvertidos.

1. Da validade do título executivo

Nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil de 2015, o título executivo extrajudicial deve preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Contudo, a ausência de clareza na planilha de cálculo compromete a liquidez do título, uma vez que o embargado não demonstrou de forma satisfatória que os valores cobrados correspondem ao saldo devedor real.

Ademais, conforme o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, a execução deve ser embasada em elementos probatórios claros e devidamente demonstrados. A ausência de comprovação da regularidade do título configura violação ao devido processo legal.

2. Da cláusula de honorários advocatícios convencionados

Quanto à cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios convencionados em 10% do saldo devedor, entendo que esta é inexigível, uma vez que a fixação de honorários sucumbenciais é prerrogativa exclusiva do magistrado, nos termos do art. 85 e do art. 827 do CPC/2015. Tal cláusula configura evidente afronta ao sistema processual, não podendo ser admitida.

3. Da jurisprudência aplicável

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de observância dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Destaco o seguinte julgado:

«Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo.» (STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/02/2022).

No caso em análise, a ausência de liquidez compromete a exigibilidade do título, o que não permite o prosseguimento da execução nos moldes atuais.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos artigos 914 e 784 do Código de Processo Civil de 2015, voto pela procedência parcial dos Embargos à Execução, para:

1. Suspender a execução até que seja apresentada planilha de cálculo que demonstre de forma clara e objetiva o saldo devedor real;
2. Declarar inexigível a cláusula que prevê os honorários advocatícios contratuais;
3. Determinar a realização de perícia contábil, a fim de apurar o valor correto do débito;
4. Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Com essas considerações, submeto o presente voto à apreciação dos demais membros do colegiado, na certeza de que a decisão ora apresentada respeita os princípios constitucionais e processuais aplicáveis ao caso concreto.