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Relatório

Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada pelo Autor, Sr. A. J. dos S., em face do Réu, Supermercado [Nome do Supermercado], pessoa jurídica de direito privado. O Autor alega que, ao realizar compras no estabelecimento do Réu, teve seu cartão de crédito recusado injustificadamente, o que teria gerado constrangimento público e sofrimento moral. Pleiteia, assim, indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, a fundamentação das decisões judiciais é requisito imprescindível para a validade dos atos jurisdicionais. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais.

Dos Fatos e Provas

É incontroverso que o Autor, cliente habitual do Réu, dirigiu-se ao supermercado para realizar compras e, no momento do pagamento, teve seu cartão recusado, gerando constrangimento público. O Réu, por sua vez, não apresentou justificativa suficiente para a falha na aceitação do cartão, limitando-se a alegar questões operacionais.

A prova documental apresentada pelo Autor, consistente em recibos de compras anteriores realizadas com o mesmo cartão no estabelecimento do Réu, corrobora a narrativa inicial. Ademais, a ausência de contestação específica por parte do Réu implica na aplicação da revelia, conforme disposto no CPC/2015, art. 344.

Do Direito Aplicável

A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados em razão de falhas na prestação de serviços (art. 14). A recusa injustificada do cartão de crédito, que configurou falha no serviço, violou o direito do consumidor à dignidade e ao respeito (art. 6º, inciso IV, CDC).

No que tange ao dano moral, o Código Civil, em seu art. 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, comete ato ilícito e está obrigado a repará-lo. O constrangimento público sofrido pelo Autor, em razão de falha imputável ao Réu, caracteriza dano extrapatrimonial passível de indenização.

A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como forma de compensar o sofrimento da vítima e desestimular condutas semelhantes por parte do fornecedor do serviço. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reiteradamente fixado valores indenizatórios em casos análogos, conforme precedentes apresentados.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é clara quanto à responsabilização dos fornecedores de serviços em situações como a presente. Destaco:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "Configuração de falha na prestação de serviços pela ausência de notificação prévia e cancelamento unilateral do cartão de crédito - Dano moral fixado em R$ 5.000,00."
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "Indenização por danos morais para reprimir práticas abusivas, fixada em R$ 8.000,00."

Conclusão

Diante do exposto, concluo que restou caracterizada a responsabilidade do Réu pela falha na prestação do serviço e pelo constrangimento público sofrido pelo Autor. Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como adequado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor para condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.