Simulação de Voto

Processo nº: __________

Relatório

Trata-se de análise de recurso interposto por B. F. da S. contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em desfavor do SUPERMERCADO X LTDA., com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, em razão de ilegitimidade passiva do réu. O autor, ora recorrente, busca responsabilizar a atual administração do SUPERMERCADO X LTDA. por débito contraído por antigo proprietário, o Sr. C. E. da S.. A controvérsia gira em torno da análise da existência de sucessão empresarial e da transferência de responsabilidade pelos débitos discutidos.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Passo, assim, à análise das alegações e dos fundamentos legais.

I - Da Ilegitimidade Passiva

A ilegitimidade passiva do SUPERMERCADO X LTDA. foi corretamente reconhecida pelo juízo a quo. Conforme dispõe o CCB/2002, art. 11, §1º, III, a pessoa jurídica possui autonomia patrimonial, sendo distinta de seus sócios e administradores. A transferência de titularidade do estabelecimento foi realizada de forma legítima, sem indícios de fraude ou qualquer irregularidade que configure sucessão empresarial nos termos da legislação.

Ademais, o CPC/2015, art. 485, VI, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando se verifica a ilegitimidade de parte. No caso em análise, o débito objeto da demanda foi contraído por antigo proprietário, sem qualquer vínculo com a atual administração, fato corroborado pelos atos constitutivos juntados aos autos.

II - Da Boa-Fé Objetiva

O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no CCB/2002, reforça o entendimento de que as relações jurídicas devem ser pautadas pela lealdade e transparência. Responsabilizar a atual administração pelos débitos de terceiros configuraria abuso de direito, contrariando os princípios que regem a ordem jurídica.

Além disso, a jurisprudência é pacífica quanto à autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, afastando a responsabilidade de novos sócios por obrigações contraídas por antigos administradores, salvo em hipóteses excepcionais de fraude ou irregularidade, o que não foi demonstrado no caso concreto.

III - Jurisprudência Aplicável

Cito precedentes que corroboram a decisão de primeiro grau:

TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP

O TJSP reconheceu a ilegitimidade passiva de empresa por débitos contraídos por antigos proprietários, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, destacando a necessidade de resguardar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas.

TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

O Tribunal reafirmou que a sucessão empresarial somente pode ser reconhecida em hipóteses de fraude ou irregularidade, inexistentes no caso em tela.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como no CPC/2015, art. 485, VI, voto pelo desprovimento do recurso interposto, mantendo a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da manifesta ilegitimidade passiva do SUPERMERCADO X LTDA..

Dispositivo

Conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença de extinção do processo. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Cidade/UF, ___ de __________ de ____.

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Magistrado