Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Embargos à Execução opostos por F. dos S., nos autos da execução promovida pelo embargado, cujo objeto é a cobrança de aluguéis supostamente atrasados, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). O embargante alega que não foi devidamente citado, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Em sua manifestação, o embargado defende a validade do procedimento, alegando que os requisitos legais foram cumpridos, conforme previsto nos arts. 239 e 247 do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Voto

Conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passa-se à análise do caso concreto.

Análise dos Fatos

O embargante sustenta que não foi devidamente citado na execução, o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro. A ausência de citação válida compromete a formação da relação processual e, consequentemente, a validade dos atos subsequentes.

Ao analisar os autos, verifica-se a ausência de comprovação da citação válida do embargante, conforme exigido pelos arts. 239 e 247 do CPC/2015.

Fundamentos Jurídicos

Nos termos do art. 5º, LV, da CF/88, \"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes\". A citação válida é um requisito indispensável para o exercício desses direitos.

O art. 239 do CPC/2015 estabelece que \"para a validade do processo é indispensável a citação do réu\". Ademais, o art. 247 do mesmo diploma legal determina que a citação deve ser feita de forma pessoal, salvo nas exceções previstas em lei.

Considerando a ausência de citação válida, resta evidenciada a nulidade absoluta do processo de execução, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.

Jurisprudência

A análise do caso é corroborada por jurisprudências que reforçam a importância da citação válida para a regularidade do processo. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma. Tese: \"A ausência de citação válida compromete a validade do processo, sendo causa de nulidade absoluta\".
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP. Tese: \"A execução deve ser extinta quando não configurada a citação válida, por violação ao devido processo legal\".

Conclusão

Diante do exposto, e com fundamento nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como nos arts. 239 e 247 do CPC/2015, voto pela procedência dos Embargos à Execução, declarando a nulidade do processo de execução em razão da ausência de citação válida do embargante.

Determino a extinção da execução, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, e condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedentes os presentes Embargos à Execução, para declarar a nulidade do processo de execução, determinando a sua extinção. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.