Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos do processo, verifica-se que a matéria em discussão trata da alegação de excesso de penhora nos termos do art. 917 do CPC/2015, conforme sustentado pelo embargante, com base no princípio da menor onerosidade ao devedor, conforme preconizado no art. 805 do CPC/2015.

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, LIV, assegura o devido processo legal, reforçando a necessidade de que a execução seja conduzida de forma proporcional e justa. Ademais, o princípio da menor onerosidade busca equilibrar os interesses entre credor e devedor, conforme doutrina e jurisprudência consolidada.

Da Fundamentação

Diante dos fatos apresentados, observa-se que os bens penhorados ultrapassam o valor do crédito exequendo, conforme demonstrado pelo laudo de avaliação anexado aos autos. Tal situação caracteriza violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, que visa garantir que a execução seja realizada de forma menos gravosa, conforme previsto no art. 805 do CPC/2015.

A legislação processual civil, em seu art. 917, §2º, III, permite que o excesso de penhora seja arguido em sede de embargos à execução, o que encontra respaldo tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e os tribunais estaduais têm reiterado a aplicação do princípio da proporcionalidade como forma de proteção aos direitos do executado.

Conclusão

Pelo exposto, com fundamento nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, especialmente no disposto no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Conhecer os embargos à execução por estarem preenchidos os requisitos legais de admissibilidade;
2. Dar provimento ao pedido do embargante, reconhecendo o excesso de penhora e determinando a redução da constrição aos bens estritamente necessários para a satisfação do crédito exequendo;
3. Determinar a imediata suspensão da execução, nos termos do art. 919, §1º do CPC/2015, até o cumprimento da decisão;
4. Condenar a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer o excesso de penhora e determinar a adequação da constrição aos bens estritamente necessários à satisfação do crédito exequendo, assegurando a suspensão da execução até o cumprimento desta decisão. Outrossim, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [valor ou percentual], nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

Assinado eletronicamente por: [NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito