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1. Relatório

Trata-se de embargos à execução opostos por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., nos autos de execução de pensão alimentícia, em que se discute a legalidade da penhora incidente sobre o saldo existente na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do executado.

O embargante sustenta que o FGTS possui natureza absolutamente impenhorável, salvo nas hipóteses legais expressas, e que, no caso dos autos, não restou demonstrada a imprescindibilidade da constrição sobre referida verba para a satisfação do crédito alimentar, nem foram esgotados outros meios executivos menos gravosos.

2. Fundamentação

2.1. Análise dos Fatos e do Direito

O cerne da controvérsia reside na possibilidade de penhora do saldo da conta vinculada ao FGTS do executado, no contexto de execução de alimentos.

O art. 2º da Lei 8.036/1990 estabelece que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador são absolutamente impenhoráveis, exceto nos casos de execução de pensão alimentícia, quando poderão ser utilizados para pagamento do débito, limitada a constrição ao valor necessário à satisfação da obrigação alimentar.

Quanto à Constituição Federal de 1988, destaca-se o art. 1º, III, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, valor fundamental a ser observado em todo o processo jurisdicional. Ademais, o art. 93, IX, da CF/88 impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, demonstrando a interpretação dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto.

O Código de Processo Civil, em seu art. 805, determina que a execução se processe pelo modo menos gravoso ao devedor, princípio que visa assegurar o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a proteção do mínimo existencial do executado.

De acordo com a jurisprudência pátria, a penhora sobre verbas do FGTS somente é admitida em situações excepcionais, devendo ser demonstrada a imprescindibilidade da medida e desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (TJSP, AI Acórdão/TJSP; AI Acórdão/TJSP).

No caso dos autos, não há nos autos elementos que demonstrem a tentativa de esgotamento de outros meios executivos menos onerosos, tampouco se evidenciou a necessidade extrema da constrição do FGTS para o adimplemento da obrigação alimentar.

Ressalte-se que a proteção conferida ao saldo do FGTS, embora admita exceção para satisfação de crédito alimentar, não pode ser afastada de forma automática, sendo imperioso o exame criterioso do caso concreto, conforme destacado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Estaduais.

2.2. Interpretação Hermenêutica

O exame dos autos à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805) e da interpretação restritiva das exceções à impenhorabilidade do FGTS (Lei 8.036/1990, art. 2º) conduz à conclusão de que a constrição ora questionada não encontra respaldo legal e constitucional.

Não restando demonstrada a imprescindibilidade da penhora, impõe-se o acolhimento dos embargos para desconstituir a medida constritiva, assegurando, assim, os direitos fundamentais do devedor, sem prejuízo da adoção de outros meios executivos permitidos em direito.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no art. 2º da Lei 8.036/1990, art. 833, IV, do CPC/2015 e no princípio da dignidade da pessoa humana, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por A. J. dos S. para desconstituir a penhora incidente sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS do embargante, por ausência de demonstração de imprescindibilidade da medida e de esgotamento de outros meios executivos menos gravosos.

Determino, ainda, que a execução prossiga por outros meios admitidos em direito, resguardando-se a satisfação do crédito alimentar sem violação ao mínimo existencial do devedor.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso reste comprovada resistência injustificada, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

4. Conclusão

É como voto.

Sala de Sessão, data.

Juiz de Direito