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VOTO

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que se discute a penhora do único imóvel residencial da executada, M. F. de S. L., com fundamento na alegação de ser tal bem impenhorável por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90.

I – RELATÓRIO

Conforme consta dos autos, após a determinação de penhora sobre o imóvel de matrícula n° 12345, situado na Rua Beta, nº 200, Bairro Jardim, Cidade/UF, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o imóvel é o único de sua propriedade e serve de residência permanente para si e sua família, estando, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na legislação de regência.

Documentação foi anexada aos autos, comprovando a residência da executada e sua família no referido imóvel, tais como contas de consumo, declaração de imposto de renda, certidão de matrícula atualizada e outros.

O exequente foi intimado, não tendo apresentado elementos aptos a infirmar as alegações da executada.

II – FUNDAMENTAÇÃO

a) Conhecimento

Preenchidos os requisitos legais para o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 525), passo à análise do mérito.

b) Da impenhorabilidade do bem de família

A controvérsia limita-se a aferir se o imóvel penhorado é protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90.

O art. 1º da Lei 8.009/90 dispõe expressamente: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.”

No caso em apreço, restou comprovado nos autos, por meio de farta documentação, que o imóvel objeto da penhora constitui o único bem imóvel da executada, utilizado como moradia permanente de sua família. Não há nos autos indícios de que o imóvel se enquadre em qualquer das exceções legais (Lei 8.009/90, art. 3º).

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça confirma a impenhorabilidade do bem de família, inclusive admitindo a arguição a qualquer tempo e grau de jurisdição (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20/03/2023).

c) Da proteção constitucional à moradia

A moradia é direito fundamental, protegido pela Constituição Federal (art. 6º), estando inserida no rol dos direitos sociais e relacionada à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). A interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais impõe a proteção do direito à moradia e à entidade familiar, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88.

Ressalta-se, ainda, o dever do magistrado de fundamentar suas decisões, conforme determina o art. 93, IX, da CF/88.

d) Do ônus da prova

Compete à parte que alega a impenhorabilidade do bem de família comprovar, por meio de documentação idônea, que o imóvel serve de residência permanente à entidade familiar (CPC/2015, art. 373, I), ônus que, no presente caso, foi devidamente cumprido pela executada.

e) Da orientação jurisprudencial

A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que, comprovado o uso residencial do imóvel, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP – “A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 exige comprovação de que o imóvel é utilizado como moradia permanente da entidade familiar, ônus que incumbe à parte que alega tal benefício.”
• STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ – “A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio de exceção de pré-executividade, desde que comprovada a destinação residencial do imóvel.”

f) Da ausência de exceções legais

Não há nos autos qualquer elemento que indique a incidência de exceção legal à impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º), tais como dívidas decorrentes de financiamento do próprio imóvel, pensão alimentícia ou impostos relativos ao imóvel.

g) Conclusão

Diante de todo o exposto, entendo preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado, devendo ser desconstituída a penhora que recaiu sobre o bem, garantindo-se à executada e sua família o direito fundamental à moradia, em observância aos princípios constitucionais e à legislação de regência.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 12345, situado na Rua Beta, nº 200, Bairro Jardim, Cidade/UF, determinando a desconstituição da penhora realizada sobre o referido bem.

Determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para baixa da constrição, após o trânsito em julgado.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 93, IX: Fundamentação adequada e explícita da decisão judicial.
• CF/88, art. 6º: Direito à moradia como direito social fundamental.
• CF/88, art. 1º, III: Dignidade da pessoa humana.
• CF/88, art. 5º, XXVI: Proteção à moradia e à entidade familiar.

V – EMENTA

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA – ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – CF/88, ART. 6º E LEI 8.009/90 – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Juiz de Direito: _______________________
Comarca de ____________, ___ de ____________ de 2024.