Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos à execução opostos sob alegação de litispendência, conforme exposto nos autos do processo nº ___________, em que figura como Embargante a pessoa jurídica ___________, e como Embargado a pessoa jurídica ___________. A controvérsia gira em torno da alegação de duplicidade de ações com identidade de partes, causa de pedir e pedido, que, conforme sustentado, violaria o princípio da economia processual e o disposto no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, pois, à análise das questões postas.

1. Da Litispendência

O instituto da litispendência está previsto no art. 337, §1º, do CPC/2015, e ocorre quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações judiciais. Tal instituto visa evitar decisões conflitantes e assegurar a segurança jurídica e a economia processual.

No caso concreto, conforme documentos acostados aos autos, ficou demonstrado que o processo executivo nº ___________ e o processo nº ___________ possuem as mesmas partes (Embargante e Embargado), a mesma causa de pedir (inadimplemento contratual) e o mesmo pedido (cobrança de valores). Restou, portanto, configurada a litispendência.

2. Do Princípio da Boa-Fé Processual

O art. 5º do CPC/2015 determina que as partes devem agir com lealdade e boa-fé no curso do processo. O ajuizamento de duas ações idênticas por parte do Embargado caracteriza comportamento contraditório e afronta o princípio da boa-fé processual, ensejando a extinção do processo executivo.

3. Da Extinção do Processo

Conforme o art. 485, V, do CPC/2015, a litispendência constitui causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, diante da identidade de ações entre os processos mencionados, impõe-se o reconhecimento da litispendência e, consequentemente, a extinção da presente execução.

4. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a necessidade de extinção de processos em caso de litispendência, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022. Tese: "Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo."
• TJSP: Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, julgado em 08/10/2024. Tese: "A ausência de título executivo não se configura, sendo válida a renegociação do contrato original, com plena possibilidade de defesa."
• TJSP: Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, julgado em 10/09/2024. Tese: "É válida a sentença que rejeita embargos à execução quando a defesa do embargante é genérica e os cálculos apresentados pelo exequente estão em conformidade com o contrato."

Decisão

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 337, §1º, 485, V, e 5º do CPC/2015, bem como no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para extinguir o processo executivo nº ___________, sem resolução do mérito, em razão da litispendência.

Condeno o Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim voto.

Local e data: ___________.

Assinatura: ______________________________________
Magistrado: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___________.