Segue abaixo a simulação do voto do magistrado com base no documento fornecido, estruturado em HTML:

Simulação de Voto

Processo nº 3569766-16.2024.8.02.0054

Exequente: E. S.

Executado: Estado de Riacho Doce

Voto do Magistrado

I - Relatório

Trata-se de manifestação do Exequente, Sr. E. S., sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado, Estado de Riacho Doce. A controvérsia gira em torno das alegações de litispendência, duplicidade de cobrança e excesso de execução, formuladas pelo Executado.

O Exequente, por sua vez, esclarece que eventual duplicidade decorreu de erro material, sem intenção de litigância de má-fé, e sustenta a inexistência de litispendência, coisa julgada ou excesso de execução, conforme disposto nos artigos do CPC/2015.

II - Fundamentação

II.1 - Da Inexistência de Litispendência ou Coisa Julgada

Nos termos do CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 2º, a litispendência e a coisa julgada pressupõem identidade de partes, causa de pedir e pedido. No presente caso, conforme demonstrado pelo Exequente, inexiste tal identidade, considerando que os créditos referem-se a processos distintos.

Além disso, o erro material no protocolo de nova execução foi prontamente esclarecido, não havendo qualquer demonstração de má-fé ou intenção dolosa.

II.2 - Da Ausência de Litigância de Má-Fé

Para que se configure a litigância de má-fé, conforme o CPC/2015, art. 80, é necessário que se comprove dolo ou culpa grave, o que não se verifica na presente situação. O equívoco no protocolo da petição de cumprimento de sentença não trouxe prejuízo ao Executado, tampouco houve pagamento indevido.

II.3 - Da Inexistência de Excesso de Execução

O Executado não apresentou planilha discriminada ou demonstrativo detalhado de cálculo que justificasse a alegação de excesso de execução, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º. Assim, a alegação de excesso de execução carece de fundamentação técnica, sendo vedada sua análise em razão da ausência de elementos probatórios.

II.4 - Jurisprudência Aplicável

Destaco o entendimento consolidado em precedentes, como o julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP, que reforça a necessidade de demonstração técnica pelo Executado ao alegar excesso de execução. Igualmente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), no Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJRJ, reafirma a rejeição de alegações infundadas por parte do Executado.

III - Conclusão do Voto

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, bem como nos dispositivos do CPC/2015 invocados, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Executado, Estado de Riacho Doce, pelos seguintes motivos:

1. Inexistência de litispendência ou coisa julgada;
2. Ausência de litigância de má-fé;
3. Falta de comprovação de excesso de execução.

Determino, ainda, o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do CPC/2015, art. 85.

IV - Dispositivo

Portanto, CONHEÇO da manifestação do Exequente e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido para afastar as alegações de impugnação ao cumprimento de sentença formuladas pelo Executado, Estado de Riacho Doce.

Cumpra-se.

Riacho Doce/AL, ___ de ___________ de 2024.

Juiz de Direito: _____________________________

Este código HTML simula o voto de um magistrado de forma bem estruturada, seguindo a lógica jurídica apresentada no documento. O texto do voto é fundamentado com base na CF/88 e nas normas do CPC/2015, além de referências a jurisprudências relevantes.