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RELATÓRIO

Trata-se de embargos à execução trabalhista interpostos pelo embargante, com fundamento no art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando à suspensão e revisão da execução em curso, alegando vícios que comprometem a validade do título executivo.

O embargante alega, em síntese, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, erros nos cálculos apresentados e excesso de execução. Requer, subsidiariamente, a realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos. Por fim, pleiteia a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

FUNDAMENTAÇÃO

Compete ao Poder Judiciário, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, fundamentar todas as decisões proferidas, com base na interpretação dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto.

Análise dos Fatos

O embargante demonstrou que o título executivo que embasa a presente execução apresenta vícios de ordem formal e material. Conforme alegado, o título não atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC/2015, o que compromete a validade da execução.

Ademais, verificou-se a existência de discrepâncias nos cálculos apresentados pelo embargado, configurando possível excesso de execução, conforme o art. 803, I, do CPC/2015.

Interpretação Jurídica

O direito de opor embargos à execução está assegurado no art. 884 da CLT, desde que o executado tenha garantido a execução ou comprovado a inexistência de bens penhoráveis. No presente caso, o embargante comprovou o atendimento a esse requisito, apresentando depósito judicial como garantia da execução.

No aspecto jurídico, o art. 784 do CPC/2015 estabelece que apenas títulos executivos que atendam aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade podem ser executados. A ausência de tais requisitos implica a nulidade do título.

Ademais, a jurisprudência pátria reforça a necessidade de observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme destacado nos precedentes apresentados, como o julgado do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) e outros precedentes do TJSP.

Conclusão da Fundamentação

Diante do exposto, concluo que a execução apresenta vícios que comprometem sua validade, especialmente pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, bem como por erros nos cálculos apresentados, configurando excesso de execução.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e no art. 884 da CLT, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para:

1. Declarar a nulidade do título executivo, por ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade;
2. Determinar a realização de perícia contábil para apuração dos valores efetivamente devidos, caso a execução seja retomada;
3. Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Fica suspensa a execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC/2015, até ulterior deliberação judicial, garantindo-se o direito do embargado de recorrer desta decisão.

Publique-se. Intimem-se as partes.

[Cidade/UF], [data].

____________________________ [Nome do Magistrado(a)] Juiz(a) do Trabalho