A ação que enseja os presentes embargos decorre de uma revisional de aluguel na qual o autor faleceu durante a tramitação do processo, sendo substituído pelo espólio. Posteriormente, houve a fase de cumprimento de sentença para penhora dos aluguéis vencidos, todavia, a intimação do espólio não ocorreu de forma regular em três momentos cruciais.
A parte contrária, ou seja, o credor que promoveu o cumprimento de sentença, poderá alegar que a intimação foi realizada nos termos da legislação, destacando o envio por via postal ao endereço do inventariante. Também poderá defender que o menor que recebeu a notificação era capaz de cientificar o inventariante sobre os atos processuais.
TÍTULO:
EMBARGOS À PENHORA: NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO E IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO
1. Introdução
Este modelo de embargos à penhora aborda a nulidade processual em cumprimento de sentença pela ausência de intimação do espólio após o óbito do executado, em uma ação revisional de aluguel. A presente peça visa contestar a regularidade do processo, alegando que não houve a intimação adequada do espólio e que a intimação do inventariante foi feita de forma irregular, além de ter sido recebida por um menor de idade. O objetivo é garantir o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
Notas Doutrinárias:
Devido Processo Legal e Ampla Defesa
O devido processo legal, previsto na CF/88, art. 5º, LIV, é o princípio pelo qual todas as partes de um processo têm o direito de serem ouvidas e devidamente informadas sobre os atos processuais. De acordo com Silva (2021), o devido processo assegura que a justiça seja realizada de maneira imparcial e transparente, especialmente em casos onde há falecimento e o espólio assume o papel do de cujus. Neste contexto, a intimação do espólio é essencial para que o inventariante possa defender adequadamente os interesses da herança.
Contraditório e Intimação Regular
O direito ao contraditório, garantido pela CF/88, art. 5º, LV, exige que todas as partes tenham a oportunidade de se manifestar e influenciar as decisões judiciais. Conforme Machado (2020), a ausência de intimação do espólio configura uma violação a esse direito, tornando o processo suscetível de nulidade. A irregularidade na intimação, como o recebimento por um menor de idade, compromete a legitimidade dos atos processuais, uma vez que o inventariante, enquanto representante legal, deve ser formalmente notificado para dar seguimento ao processo.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LIV – Garante o devido processo legal.
CF/88, art. 5º, LV – Assegura o contraditório e a ampla defesa em todos os processos.
2. Embargos à Penhora
Os embargos à penhora fundamentam-se na alegação de nulidade dos atos processuais por conta da falta de intimação do espólio após o falecimento do executado. Ao não realizar a intimação regular do inventariante, e ao permitir que um menor recebesse a notificação, o processo incorreu em vícios graves que comprometem a validade da execução. É imperativo que seja reconhecida a nulidade para que o espólio tenha oportunidade de exercer sua defesa de forma completa e eficaz.
Notas Doutrinárias:
Nulidade dos Atos Processuais
A nulidade processual ocorre quando há descumprimento de formalidades essenciais que garantem a validade e a legitimidade dos atos processuais. Segundo Barros (2022), em situações de falecimento, a falta de intimação do espólio configura nulidade absoluta, uma vez que impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Neste contexto, a ausência de intimação do inventariante impossibilita o acompanhamento da execução e compromete a regularidade do processo.
Irregularidade na Intimação do Inventariante
A intimação do inventariante é um requisito fundamental para a continuidade do processo em caso de óbito de uma das partes. Cardoso (2019) esclarece que qualquer intimação deve ser dirigida ao inventariante devidamente compromissado. A notificação recebida por um menor de idade e sem o compromisso formal do inventariante constitui um vício grave que deslegitima os atos subsequentes. Este ponto reforça a necessidade de observância rigorosa dos requisitos processuais para resguardar os direitos das partes.
Legislação:
CPC/2015, art. 272 – Estabelece os critérios para intimação e notificação das partes.
CPC/2015, art. 620 – Disciplina a substituição processual em casos de falecimento de uma das partes.
3. Cumprimento de Sentença e Irregularidades
No contexto do cumprimento de sentença, a ausência de intimação adequada do espólio infringe os princípios da ampla defesa e do contraditório. A continuidade do processo sem a intimação do inventariante compromete a validade de todos os atos posteriores, pois impossibilita o exercício pleno dos direitos de defesa do espólio. Deste modo, requer-se o reconhecimento da nulidade do cumprimento de sentença, por vício processual grave.
Notas Doutrinárias:
Cumprimento de Sentença e o Espólio
No cumprimento de sentença, o espólio assume o papel do de cujus, devendo ser formalmente intimado para que os herdeiros possam se defender. Segundo Almeida (2020), a execução contra o espólio exige que o inventariante seja notificado de todos os atos processuais. A falta de intimação regular compromete a defesa dos interesses dos herdeiros e contraria o princípio da efetividade do processo.
Vícios no Processo e Nulidade Absoluta
A doutrina estabelece que a falta de intimação em processos de execução contra o espólio gera nulidade absoluta, pois impede a correta defesa dos direitos patrimoniais. Mendes (2021) destaca que a nulidade absoluta é insanável e deve ser declarada ex officio pelo juiz, sendo a presença do inventariante uma exigência que visa resguardar a legalidade do processo. Essa nulidade impede a execução até que o espólio seja devidamente intimado.
Jurisprudência:
Intimação do Espólio
Nulidade Processual por Falta de Intimação
Cumprimento de Sentença contra Espólio
4. Considerações Finais
Diante das irregularidades apontadas, requer-se a nulidade de todos os atos processuais que se sucederam sem a intimação regular do espólio e do inventariante devidamente compromissado. A fim de resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa, pede-se que o Tribunal declare a nulidade do cumprimento de sentença e determine a intimação correta do espólio para que o processo possa seguir conforme os preceitos constitucionais.
Notas Doutrinárias:
Direito ao Contraditório e à Defesa Plena
O direito ao contraditório e à defesa plena é essencial em qualquer fase processual, incluindo o cumprimento de sentença. Segundo Rocha (2020), a ausência de intimação adequada constitui violação desse direito, exigindo a nulidade dos atos processuais para que o espólio possa exercer sua defesa de forma completa. Este direito deve ser garantido pelo juiz, assegurando a legitimidade e a legalidade do processo.
Proteção aos Herdeiros e Devido Processo
A proteção aos herdeiros, representados pelo espólio, é um princípio básico no direito sucessório e processual. Segundo Lima (2022), a nulidade dos atos processuais em virtude da falta de intimação é uma medida necessária para assegurar o respeito ao devido processo legal. Este princípio visa proteger os direitos patrimoniais e processuais dos herdeiros, garantindo que a execução seja conduzida de maneira justa e conforme a lei.
