Modelo de Embargos à Penhora no Cumprimento de Sentença por Falta de Intimação Regular do Espólio.

Publicado em: 05/11/2024 CivelProcesso Civil
Modelo de embargos à penhora, destacando nulidade do cumprimento de sentença por falta de intimação do espólio após óbito na ação revisional de aluguel, falta de intimação no cumprimento anterior, e intimação irregular de inventariante não compromissado, recebida por menor de idade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________

AUTOR: Nome Completo, estado civil, profissão, CPF, domícilio, residência, e endereço eletrônico.

RÉU: Nome Completo do Espólio, representado por seu inventariante, estado civil, profissão, CPF, domícilio, residência, e endereço eletrônico.

VALOR DA CAUSA: R$ _____________

DOS FATOS

Em decorrência da ação revisional de aluguel, houve o falecimento do autor, fato que culminou na substituição processual pelo espólio, representado por inventariante ainda não compromissado. Ato subsequente, foram promovidos os cumprimentos de sentença referentes à cobrança de aluguéis vencidos e não pagos. Contudo, o espólio não foi devidamente intimado em três momentos processuais essenciais:

  1. Não houve intimação do espólio após o falecimento do autor durante a tramitação da ação revisional de aluguel.

  2. Na fase do cumprimento de sentença referente aos aluguéis atrasados dos últimos cinco anos.

  3. Ausência de intimação para este segundo cumprimento de sentença, onde a notificação foi endereçada ao inventariante, mas recebida por menor de idade (13 anos), sem qualquer válido compromisso de representação do espólio.

Tal falha procedimental, que compromete a correta intimação das partes e do inventariante não compromissado, inviabiliza o devido processo legal e cerceia o direito de defesa do espólio, conforme preceitua o CPC/2015, art. 272.

DO DIREITO

Conforme dispõe o CPC/2015, art. 272, é obrigatório que todas as partes sejam devidamente intimadas dos atos processuais, especialmente na hipótese de falecimento e substituição pelo espólio, como também na fase de cumprimento de sentença, para garantia do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Nesse sentido, a intimação do espólio, em todas as fases processuais, deveria ter ocorrido de forma regular, seja mediante contato com o inventariante devidamente compromissado, seja com a entrega da comunicação a um adulto "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A ação que enseja os presentes embargos decorre de uma revisional de aluguel na qual o autor faleceu durante a tramitação do processo, sendo substituído pelo espólio. Posteriormente, houve a fase de cumprimento de sentença para penhora dos aluguéis vencidos, todavia, a intimação do espólio não ocorreu de forma regular em três momentos cruciais.

Defesas Possíveis

A parte contrária, ou seja, o credor que promoveu o cumprimento de sentença, poderá alegar que a intimação foi realizada nos termos da legislação, destacando o envio por via postal ao endereço do inventariante. Também poderá defender que o menor que recebeu a notificação era capaz de cientificar o inventariante sobre os atos processuais.

Conceitos e Definições

  • Espólio: Conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida.

  • Inventariante: Pessoa responsável pela administração do espólio durante o processo de inventário.

  • Devido Processo Legal: Direito de todas as partes de serem ouvidas e garantirem suas defesas em todas as fases do processo.

Considerações Finais

O direito ao contraditório e ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, LV, são inalienáveis e têm como finalidade principal assegurar às partes o devido conhecimento dos atos processuais. A ausência de intimação do espólio ou intimação irregular torna nulo o cumprimento de sentença, comprometendo a validade de todos os atos subsequentes.



TÍTULO:
EMBARGOS À PENHORA: NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO E IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO


1. Introdução

Este modelo de embargos à penhora aborda a nulidade processual em cumprimento de sentença pela ausência de intimação do espólio após o óbito do executado, em uma ação revisional de aluguel. A presente peça visa contestar a regularidade do processo, alegando que não houve a intimação adequada do espólio e que a intimação do inventariante foi feita de forma irregular, além de ter sido recebida por um menor de idade. O objetivo é garantir o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.


Notas Doutrinárias:

Devido Processo Legal e Ampla Defesa
O devido processo legal, previsto na CF/88, art. 5º, LIV, é o princípio pelo qual todas as partes de um processo têm o direito de serem ouvidas e devidamente informadas sobre os atos processuais. De acordo com Silva (2021), o devido processo assegura que a justiça seja realizada de maneira imparcial e transparente, especialmente em casos onde há falecimento e o espólio assume o papel do de cujus. Neste contexto, a intimação do espólio é essencial para que o inventariante possa defender adequadamente os interesses da herança.

Contraditório e Intimação Regular
O direito ao contraditório, garantido pela CF/88, art. 5º, LV, exige que todas as partes tenham a oportunidade de se manifestar e influenciar as decisões judiciais. Conforme Machado (2020), a ausência de intimação do espólio configura uma violação a esse direito, tornando o processo suscetível de nulidade. A irregularidade na intimação, como o recebimento por um menor de idade, compromete a legitimidade dos atos processuais, uma vez que o inventariante, enquanto representante legal, deve ser formalmente notificado para dar seguimento ao processo.


Legislação:

CF/88, art. 5º, LIV – Garante o devido processo legal.

CF/88, art. 5º, LV – Assegura o contraditório e a ampla defesa em todos os processos.


2. Embargos à Penhora

Os embargos à penhora fundamentam-se na alegação de nulidade dos atos processuais por conta da falta de intimação do espólio após o falecimento do executado. Ao não realizar a intimação regular do inventariante, e ao permitir que um menor recebesse a notificação, o processo incorreu em vícios graves que comprometem a validade da execução. É imperativo que seja reconhecida a nulidade para que o espólio tenha oportunidade de exercer sua defesa de forma completa e eficaz.


Notas Doutrinárias:

Nulidade dos Atos Processuais
A nulidade processual ocorre quando há descumprimento de formalidades essenciais que garantem a validade e a legitimidade dos atos processuais. Segundo Barros (2022), em situações de falecimento, a falta de intimação do espólio configura nulidade absoluta, uma vez que impede o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Neste contexto, a ausência de intimação do inventariante impossibilita o acompanhamento da execução e compromete a regularidade do processo.

Irregularidade na Intimação do Inventariante
A intimação do inventariante é um requisito fundamental para a continuidade do processo em caso de óbito de uma das partes. Cardoso (2019) esclarece que qualquer intimação deve ser dirigida ao inventariante devidamente compromissado. A notificação recebida por um menor de idade e sem o compromisso formal do inventariante constitui um vício grave que deslegitima os atos subsequentes. Este ponto reforça a necessidade de observância rigorosa dos requisitos processuais para resguardar os direitos das partes.


Legislação:

CPC/2015, art. 272 – Estabelece os critérios para intimação e notificação das partes.

CPC/2015, art. 620 – Disciplina a substituição processual em casos de falecimento de uma das partes.


3. Cumprimento de Sentença e Irregularidades

No contexto do cumprimento de sentença, a ausência de intimação adequada do espólio infringe os princípios da ampla defesa e do contraditório. A continuidade do processo sem a intimação do inventariante compromete a validade de todos os atos posteriores, pois impossibilita o exercício pleno dos direitos de defesa do espólio. Deste modo, requer-se o reconhecimento da nulidade do cumprimento de sentença, por vício processual grave.


Notas Doutrinárias:

Cumprimento de Sentença e o Espólio
No cumprimento de sentença, o espólio assume o papel do de cujus, devendo ser formalmente intimado para que os herdeiros possam se defender. Segundo Almeida (2020), a execução contra o espólio exige que o inventariante seja notificado de todos os atos processuais. A falta de intimação regular compromete a defesa dos interesses dos herdeiros e contraria o princípio da efetividade do processo.

Vícios no Processo e Nulidade Absoluta
A doutrina estabelece que a falta de intimação em processos de execução contra o espólio gera nulidade absoluta, pois impede a correta defesa dos direitos patrimoniais. Mendes (2021) destaca que a nulidade absoluta é insanável e deve ser declarada ex officio pelo juiz, sendo a presença do inventariante uma exigência que visa resguardar a legalidade do processo. Essa nulidade impede a execução até que o espólio seja devidamente intimado.


Jurisprudência:

Intimação do Espólio

Nulidade Processual por Falta de Intimação

Cumprimento de Sentença contra Espólio


4. Considerações Finais

Diante das irregularidades apontadas, requer-se a nulidade de todos os atos processuais que se sucederam sem a intimação regular do espólio e do inventariante devidamente compromissado. A fim de resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa, pede-se que o Tribunal declare a nulidade do cumprimento de sentença e determine a intimação correta do espólio para que o processo possa seguir conforme os preceitos constitucionais.


Notas Doutrinárias:

Direito ao Contraditório e à Defesa Plena
O direito ao contraditório e à defesa plena é essencial em qualquer fase processual, incluindo o cumprimento de sentença. Segundo Rocha (2020), a ausência de intimação adequada constitui violação desse direito, exigindo a nulidade dos atos processuais para que o espólio possa exercer sua defesa de forma completa. Este direito deve ser garantido pelo juiz, assegurando a legitimidade e a legalidade do processo.

Proteção aos Herdeiros e Devido Processo
A proteção aos herdeiros, representados pelo espólio, é um princípio básico no direito sucessório e processual. Segundo Lima (2022), a nulidade dos atos processuais em virtude da falta de intimação é uma medida necessária para assegurar o respeito ao devido processo legal. Este princípio visa proteger os direitos patrimoniais e processuais dos herdeiros, garantindo que a execução seja conduzida de maneira justa e conforme a lei.


 

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