Modelo de Embargos de Declaração contra Decisão que Negou Expedição de Matrícula de Imóvel Usucapido
Publicado em: 12/02/2024 Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ CORREGEDOR DOS CARTÓRIOS DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Processo nº: [Número do Processo]
[Nome do Requerente], já qualificado nos autos da ação de usucapião que tramitou perante este Egrégio Juízo e cuja sentença transitou em julgado a seu favor, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 1.022 e seguintes, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
à decisão que julgou improcedente a reclamação disciplinar movida contra o Oficial de Registro de Imóveis desta comarca, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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Foi prolatada sentença favorável à usucapião do imóvel situado em [endereço completo], reconhecendo o direito da Requerente à propriedade, com trânsito em julgado em [data do trânsito em julgado].
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O Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo deixou de expedir a matrícula do imóvel usucapido, sob a justificativa de que a Requerente é beneficiária da justiça gratuita.
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Foi proposta reclamação disciplinar contra o referido Oficial, que foi julgada improcedente por este Egrégio Juízo, sem a devida análise do mérito da causa originária de usucapi&"'>...
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