Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Embargante, em face de decisão que julgou improcedente a Reclamação Disciplinar contra o Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo, alegando a existência de omissão e obscuridade na decisão recorrida.

Os Embargos têm como fundamento o art. 1.022 do CPC/2015, que prevê a possibilidade de sanar omissões ou obscuridades em decisões judiciais. A Embargante argumenta que o mérito da Reclamação Disciplinar não foi devidamente analisado, o que comprometeu o seu direito à matrícula do imóvel, reconhecido por sentença transitada em julgado.

II - Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, cabe ao magistrado a análise integral das questões suscitadas pelas partes, especialmente quando há alegação de violação a direitos constitucionais e legais.

Verifica-se, no caso concreto, que a decisão impugnada não analisou o mérito da Reclamação Disciplinar, limitando-se a julgar improcedente o pedido da Embargante sem apontar de forma clara os fundamentos para tanto. Tal omissão configura violação ao princípio da segurança jurídica e à efetividade da tutela jurisdicional, ambos garantidos pela Constituição Federal.

Ademais, a obscuridade apontada pela Embargante também se faz presente, uma vez que a decisão não esclareceu os motivos que levaram à improcedência da Reclamação, especialmente diante da negativa do Oficial do Cartório em expedir a matrícula do imóvel, mesmo havendo sentença judicial transitada em julgado em favor da Embargante.

Jurisprudência Aplicável

Para reforçar o entendimento aqui exposto, destaco as seguintes decisões:

• STJ - Corte Especial, ED no REsp 437.380: "Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo imprescindível que a decisão judicial seja clara e completa."
• TJSP - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: "Embargos de Declaração providos para sanar a omissão, redistribuir a sucumbência e condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios."

Os precedentes acima reforçam a necessidade de correção da decisão para que sejam sanadas as omissões e obscuridades apontadas, garantindo-se o direito da Embargante à matrícula do imóvel.

III - Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, uma vez que preenchem os requisitos de admissibilidade, e lhes dou provimento para sanar a omissão e a obscuridade apontadas.

Determino que a decisão impugnada seja reformada, com a análise de mérito da Reclamação Disciplinar apresentada pela Embargante, observando-se a sentença transitada em julgado que reconheceu o direito da mesma à matrícula do imóvel.

Intimem-se as partes para ciência da decisão.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]