Modelo de Embargos de Declaração contra Decisão que Negou Expedição de Matrícula de Imóvel Usucapido

Publicado em: 12/02/2024 Civel
Este modelo de Embargos de Declaração é destinado a contestar decisão que, apesar de sentença transitada em julgado favorável à usucapião, teve a expedição de matrícula negada pelo Oficial de Registro de Imóveis, com posterior julgamento de improcedência em reclamação disciplinar pelo Corregedor dos Cartórios.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ CORREGEDOR DOS CARTÓRIOS DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome do Requerente], já qualificado nos autos da ação de usucapião que tramitou perante este Egrégio Juízo e cuja sentença transitou em julgado a seu favor, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 1.022 e seguintes, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

à decisão que julgou improcedente a reclamação disciplinar movida contra o Oficial de Registro de Imóveis desta comarca, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Foi prolatada sentença favorável à usucapião do imóvel situado em [endereço completo], reconhecendo o direito da Requerente à propriedade, com trânsito em julgado em [data do trânsito em julgado].

  2. O Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo deixou de expedir a matrícula do imóvel usucapido, sob a justificativa de que a Requerente é beneficiária da justiça gratuita.

  3. Foi proposta reclamação disciplinar contra o referido Oficial, que foi julgada improcedente por este Egrégio Juízo, sem a devida análise do mérito da causa originária de usucapi&"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Embargos de Declaração em Ação de Usucapião

Introdução

Os Embargos de Declaração surgem como instrumento processual para sanar omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais, garantindo a integridade da decisão e o direito de compreensão plena das partes sobre o julgado.

Contexto Fático

Após o reconhecimento judicial do direito à usucapião de um imóvel, a recusa do Oficial de Registro de Imóveis em expedir a matrícula, sob pretexto da condição de beneficiário da justiça gratuita do requerente, evidencia uma lacuna na análise do mérito da causa que necessita ser sanada.

Aspectos Jurídicos

A decisão que omite análise crucial para a efetivação de direitos reconhecidos judicialmente, como a expedição de matrícula de imóvel usucapido, viola princípios processuais e constitucionais, demandando correção por meio de Embargos de Declaração.

Considerações Finais

A efetivação da sentença de usucapião, mediante a expedição de matrícula do imóvel usucapido, é essencial para a concretização dos direitos patrimoniais do requerente, sendo os Embargos de Declaração ferramenta essencial para corrigir omissões que impeçam tal efetivação.

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Publicado em: 07/11/2023 Civel

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