Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por M. F. de S. L., nos autos do processo nº ___, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. A embargante aponta omissão na decisão que manteve a guarda provisória do menor em favor de C. E. da S., alegando que não foram analisadas as provas robustas que demonstram maus-tratos por parte da guardiã provisória.

A matéria em discussão envolve o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988, e a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do artigo 93, IX, da mesma Carta Magna.

II. Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração constituem instrumento processual que visa a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais, conforme o artigo 1.022 do CPC/2015. No presente caso, observa-se a omissão relevante na decisão embargada, que deixou de examinar as provas contundentes apresentadas pela embargante, as quais incluem relatórios médicos e testemunhos que indicam maus-tratos à criança.

A ausência de análise das provas compromete a aplicação do princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227 da Constituição Federal. Esse princípio deve orientar toda e qualquer decisão que envolva menores, garantindo-lhes proteção integral e prioritária.

Ademais, o artigo 93, IX, da Constituição Federal é claro ao exigir que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. A omissão na análise de provas relevantes configura violação direta a esse dispositivo constitucional, comprometendo a legitimidade e a transparência do provimento jurisdicional.

A jurisprudência pátria reforça a obrigação de sanar omissões em decisões judiciais por meio de embargos de declaração. Exemplificativamente:

• STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380: \"Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: \"A desconsideração da personalidade jurídica somente é deferida quando há prova robusta e cabal do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.\"

Diante disso, a omissão apontada no presente caso é evidente e deve ser sanada, com a consequente análise das provas apresentadas pela embargante.

III. Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, pois atendem aos requisitos de admissibilidade, e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada. Determino que sejam devidamente analisadas as provas apresentadas pela embargante, notadamente os relatórios médicos e testemunhos que indicam maus-tratos à criança.

Ademais, com base nos elementos dos autos, reconsidero a decisão que manteve a guarda provisória do menor em favor de C. E. da S., deferindo a guarda provisória à embargante, M. F. de S. L., em observância ao princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227 da Constituição Federal.

Intime-se a parte embargada para tomar ciência desta decisão e, querendo, manifestar-se no prazo legal.

IV. Termos Finais

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito