Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por [nome do embargante] contra decisão judicial proferida nos autos do processo nº [número do processo], em que figura como embargado o Ministério Público.

Os presentes embargos têm como fundamento o artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), alegando vícios de contradição e omissão na decisão embargada, especialmente no que tange às contradições nos depoimentos de testemunhas arroladas pela acusação.

Dos Fatos

Os autos evidenciam que o embargante foi acusado com base em depoimentos prestados por testemunhas, incluindo um policial militar, que apresentou declarações contraditórias entre a fase policial e a audiência de instrução e julgamento.

As gravações da audiência demonstram nitidamente tais contradições, fato que compromete a credibilidade da prova testemunhal e, consequentemente, a fundamentação da decisão judicial. Todavia, a decisão embargada não enfrentou adequadamente essas inconsistências, configurando vícios de omissão e contradição.

Do Direito

Nos termos do artigo 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade em uma decisão judicial. No caso em análise, verifica-se a presença de vícios que devem ser corrigidos, conforme pleiteado pelo embargante.

Ademais, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. A ausência de análise das contradições apontadas afronta o princípio da motivação das decisões judiciais.

Acrescenta-se ainda que o artigo 155 do CPP determina que o juiz deve formar sua convicção com base em provas produzidas sob o contraditório. A utilização de elementos probatórios cuja veracidade esteja comprometida viola não apenas o CPP, mas também os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Jurisprudência

Destaco as seguintes jurisprudências em apoio ao presente voto:

• STJ, EDcl no AgRg nos EREsp Acórdão/STJ: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Embargos de Declaração Criminal Acórdão/TJSP: "Inexistência dos vícios alegados, tendo o acórdão enfrentado todas as questões de direito e de fato de forma clara e fundamentada."
• TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Embargos de Declaração Criminal Acórdão/TJSP: "Embargos de declaração que não podem ser utilizados como instrumento para corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando)."

Fundamentação

Passo à análise da matéria. O conjunto probatório dos autos demonstra que há inconsistências nos depoimentos da testemunha de acusação, conforme registrado nas gravações da audiência. No entanto, tais contradições não foram devidamente analisadas na decisão embargada, o que constitui vício de omissão.

Além disso, a ausência de enfrentamento das contradições viola o dever de fundamentação previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna.

Portanto, entendo que os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar os vícios apontados.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os para sanar os vícios de omissão e contradição apontados, determinando a revisão da decisão embargada, com análise dos depoimentos contraditórios das testemunhas de acusação, sob pena de violação aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis.

É como voto.

Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência aos embargos de declaração, determinando o saneamento dos vícios apontados e a revisão da decisão embargada, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [data]

Magistrado: [nome do magistrado]