Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de análise e julgamento dos embargos de declaração opostos por A. J. dos S. em face da sentença proferida nos autos do processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX. A questão central envolve a alegação de omissão e obscuridade na decisão judicial, em que se pleiteia, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a correção dos vícios apontados.

Análise Hermenêutica

Os embargos de declaração visam a sanar eventuais vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, conforme preceituado no art. 1.022 do CPC/2015. No caso em tela, entendo que os argumentos apontados pelo embargante demandam análise sob dois enfoques principais:

• Omissão: A sentença não enfrentou adequadamente os fundamentos apresentados quanto à aplicação do princípio da proporcionalidade, bem como deixou de analisar o pedido de modulação dos efeitos da decisão.
• Obscuridade: A ausência de clareza na fundamentação compromete o pleno entendimento da decisão, violando o princípio da ampla defesa assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação Constitucional e Legal

O art. 93, IX, da Constituição Federal estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Esse mandamento constitucional assegura que o jurisdicionado compreenda as razões que embasaram o julgamento, garantindo a transparência e a efetividade da prestação jurisdicional.

Ademais, a ausência de enfrentamento de questões relevantes viola o princípio da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF/88, e compromete a segurança jurídica, um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

No âmbito processual, o art. 1.022 do CPC/2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que se verifica no presente caso.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de correção de vícios em decisões judiciais, destacando-se os seguintes precedentes:

• STJ - Corte Especial, ED no REsp 437.380: "Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material."
• TJSP - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: "Os embargos de declaração só têm trânsito para declarar a omissão, obscuridade e solucionar a contradição que impeçam a compreensão do decidido, sendo inadmissíveis quando apresentem manifesta pretensão infringente."
• TJSP - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: "A interposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado."

Conclusão

À luz dos fundamentos apresentados, entendo que os embargos de declaração interpostos pelo embargante devem ser conhecidos e providos, com vistas a sanar as omissões e obscuridades apontadas, assegurando a completude e a clareza da decisão judicial.

Assim sendo, voto no seguinte sentido:

1. Conhecer dos embargos de declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade.
2. Dar provimento aos embargos de declaração para:
• Sanar a omissão quanto à aplicação do princípio da proporcionalidade;
• Determinar a análise do pedido de modulação dos efeitos da decisão;
• Esclarecer os pontos obscuros da fundamentação, garantindo a compreensão integral da decisão judicial.
3. Intimar a parte contrária para manifestação no prazo legal.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para sanar as omissões e obscuridades apontadas, nos termos do voto acima. Determino, ainda, que a decisão seja complementada em conformidade com as razões expostas, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional.

Termos em que,

Pede deferimento.

Brasília, ____ de __________ de 20__.

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Magistrado