Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos presentes Embargos de Declaração opostos pelo embargante, passo a decidir com fulcro nos dispositivos legais pertinentes e na interpretação dos fatos e fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

Dos Fatos

A sentença proferida neste juízo rescindiu o contrato firmado entre as partes, porém deixou de apreciar a cláusula resolutiva expressa constante do contrato, configurando omissão. Ademais, verificou-se contradição ao aplicar a Lei 11.795/08, mas sem observar os artigos 27 e 30 da referida norma, que determinam o cálculo da restituição com base no percentual amortizado.

Tais omissões e contradições comprometem a coerência da decisão e a correta aplicação da lei, sendo necessária sua integração por meio dos presentes embargos.

Do Direito

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Além disso, o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que os embargos de declaração têm a finalidade de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

A omissão quanto à análise da cláusula resolutiva expressa viola o disposto no art. 474 do Código Civil de 2002, que regula a resolução contratual por inadimplemento. A contradição em relação à Lei 11.795/08 também compromete os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

A jurisprudência consolidada reforça o entendimento de que os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir vícios que comprometam a clareza e a coerência da decisão judicial, conforme destacado nos precedentes do STJ e do TJSP.

Fundamentação

Considerando os fatos apresentados, a análise dos dispositivos legais aplicáveis e a jurisprudência correlata, entendo que os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos, tendo em vista a presença de omissão e contradição na decisão embargada.

A ausência de análise da cláusula resolutiva expressa e a contradição quanto à aplicação dos artigos 27 e 30 da Lei 11.795/08 configuram vícios que comprometem a fundamentação e a coerência da decisão, devendo ser corrigidos para garantir a correta aplicação do direito ao caso concreto.

Dispositivo

Diante do exposto, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que:

1. Seja sanada a omissão quanto à análise da cláusula resolutiva expressa constante do contrato;
2. Seja esclarecida a contradição em relação à aplicação da Lei 11.795/08, determinando-se a aplicação dos artigos 27 e 30 para o cálculo da restituição com base no percentual amortizado;
3. Seja intimada a parte embargada para ciência e manifestação, caso necessário.

Assim, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, para integrar a decisão embargada nos termos acima delineados.

Termos Finais

Este é o voto que proferi, fundamentado e em estrita observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988.

Sala das Sessões, Data: _______________

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito