Segue abaixo a simulação de um voto de magistrado em formato HTML, com base no documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. F. de S. L., com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face de decisão que, ao apreciar os autos de ação de divórcio litigioso, não se manifestou sobre os pedidos de tutela de urgência formulados pela Embargante, limitando-se a designar audiência de conciliação e determinar a intimação do Requerido.

Após análise detida dos autos, verifica-se que a decisão embargada apresenta omissão quanto aos pedidos urgentes de bloqueio de bens, quebra de sigilo bancário e fixação de alimentos provisórios. Tal omissão compromete a efetividade da tutela jurisdicional e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que garante a todos o direito à apreciação pelo Poder Judiciário.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A ausência de manifestação sobre os pedidos de tutela de urgência no caso em exame configura omissão relevante, que deve ser suprida para garantir a completa análise da matéria submetida à apreciação judicial.

O art. 1.022 do CPC/2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais presentes em decisões judiciais. No caso concreto, constata-se a omissão na decisão embargada, que deixou de analisar os fundamentos apresentados pela Embargante para justificar os pedidos de bloqueio de bens, quebra de sigilo bancário e fixação de alimentos provisórios.

Ademais, a ausência de análise da tutela de urgência agrava a situação de vulnerabilidade da Embargante, que alega depender de recursos financeiros para sua subsistência, enquanto o Embargado administra a empresa do casal. Tal situação exige uma resposta célere e eficaz do Poder Judiciário, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).

JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à necessidade de análise de tutelas de urgência quando presentes os requisitos legais, bem como ao cabimento dos embargos de declaração para sanar omissões:

• STJ, Corte Especial, ED no REsp 437.380: "Os embargos de declaração (...) devem ser acolhidos apenas para sanar omissão, contradição ou erro material, quando presentes."
• TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: "A análise de tutela de urgência é indispensável para a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em situações de evidente vulnerabilidade da parte requerente."

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 93, IX, da CF/88, acolho os embargos de declaração opostos por M. F. de S. L., reconhecendo a omissão na decisão embargada e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja proferida nova decisão, analisando os pedidos de tutela de urgência formulados pela Embargante.

Determino, ainda, que a análise dos pedidos de bloqueio de bens, quebra de sigilo bancário e fixação de alimentos provisórios seja realizada em caráter prioritário, em razão da situação de vulnerabilidade noticiada nos autos.

É como voto.

DISPOSITIVO

Diante do acolhimento dos embargos de declaração, declaro procedentes os pedidos da Embargante e determino ao juízo de origem que se manifeste sobre os pedidos de tutela de urgência, observando a necessidade de garantir a subsistência da parte requerente e a efetividade da prestação jurisdicional.

Essa simulação de voto segue a estrutura de uma decisão fundamentada, com base nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, bem como no cenário apresentado no documento jurídico.