Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto nos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], em que [NOME COMPLETO DO EMBARGANTE], devidamente representado, opõe embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra a sentença que determinou o arquivamento do processo.

O autor argumenta que a decisão é omissa ao não analisar a possibilidade de remessa dos autos à Justiça Comum para possibilitar a citação por edital do réu ausente, conforme exigido pela legislação, e que o arquivamento viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do acesso à justiça.

Fundamentação

1. Do Direito Aplicável

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a sentença recorrida padece de omissão relevante, ao não considerar a possibilidade de remessa dos autos à Justiça Comum, medida que viabilizaria a citação do motorista por edital, assegurando a continuidade do processo.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais, bem como para corrigir erros materiais. O arquivamento do processo sem a análise da possibilidade de remessa dos autos à Justiça Comum configura omissão que compromete o direito das partes ao devido processo legal.

Ademais, a Constituição Federal, no art. 5º, incisos XXXV e LV, assegura o direito de acesso à Justiça e o princípio da ampla defesa. A decisão recorrida, ao arquivar o processo sem esgotar todas as possibilidades legais para o prosseguimento da ação, contraria esses princípios.

2. Da Análise dos Fatos

Restou comprovado nos autos que o proprietário do veículo foi devidamente citado e que a dificuldade de localização do motorista impossibilitou sua citação no âmbito dos Juizados Especiais, uma vez que a Lei 9.099/1995 veda a citação por edital nesse procedimento.

Contudo, a legislação não impede que, diante da ausência de citação válida, os autos sejam remetidos à Justiça Comum, onde é possível realizar a citação por edital, garantindo assim a continuidade da tramitação do feito e a solução do litígio.

3. Jurisprudência

Os tribunais têm reiterado a necessidade de sanar omissões que comprometam o direito das partes ao devido processo legal. Nesse sentido:

• TJSP (1ª Turma Cível) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP - São Bernardo do Campo: \"Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP - Americana: \"Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.\"

Voto

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer os embargos de declaração, dado que estão presentes os requisitos de admissibilidade, e dar-lhes provimento para sanar a omissão identificada na sentença.

Determino que os autos sejam remetidos à Justiça Comum, a fim de possibilitar a citação do motorista por edital, garantindo o prosseguimento do feito e a análise do mérito, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal.

Este é o meu voto.

Decisão

Por unanimidade, os embargos de declaração foram conhecidos e providos, com a determinação de remessa dos autos à Justiça Comum, conforme fundamentos expostos no voto.

[LOCAL], [DATA]

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[NOME DO MAGISTRADO]