Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por [NOME DO REQUERENTE], devidamente qualificado nos autos, em face da decisão que determinou o arquivamento da ação de usucapião referente ao imóvel situado em [ENDEREÇO COMPLETO]. Alega o embargante que a decisão embargada padece de omissão e contradição, uma vez que não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa, em afronta aos princípios constitucionais e legais.

Os embargos foram devidamente processados e encontram-se aptos para julgamento.

Fundamentação

De acordo com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Ademais, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial.

O caso em análise apresenta os seguintes pontos controvertidos, os quais demandam apreciação:

1. Omissão quanto à análise da ausência de herdeiros de primeiro grau: A decisão embargada deixou de analisar o fato de que o proprietário registral do imóvel faleceu sem deixar herdeiros de primeiro grau, o que torna necessária a análise da sucessão hereditária e, eventualmente, a nomeação de curador especial para representar o espólio.
2. Contradição quanto ao arquivamento sem oitiva das partes: O arquivamento da ação foi determinado sem que fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Conforme destacado pelo embargante, a decisão que determinou o arquivamento carece de fundamentação adequada, o que viola o princípio da motivação das decisões judiciais. Além disso, o princípio da efetividade da jurisdição, previsto no artigo 4º do CPC/2015, impõe que o processo alcance uma decisão de mérito justa e efetiva, o que não se verifica no caso em tela.

Entendo, portanto, que os embargos de declaração merecem acolhimento, a fim de sanar as omissões e contradições apontadas, garantindo-se o devido processo legal.

Dispositivos Aplicáveis

• CF/88, art. 5º, LV: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."
• CF/88, art. 93, IX: "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."
• CPC/2015, art. 1.022: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material."
• CPC/2015, art. 4º: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa."

Conclusão e Voto

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, voto pelo acolhimento dos embargos de declaração, reconhecendo as omissões e contradições na decisão embargada.

Determino, assim, a reforma da decisão para que seja dado prosseguimento à ação de usucapião, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, com a realização de todos os atos processuais necessários para a solução do mérito.

É como voto.

[CIDADE/ESTADO], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]