Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por Ivo Eduardo Boareto, em nome das partes executadas, contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto nos autos de execução de contrato de locação comercial. Os embargos alegam omissão e contradição na decisão, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Os embargantes sustentam que houve omissão quanto à análise da irregularidade da citação da principal executada, que compromete a validade dos atos processuais subsequentes. Ademais, apontam contradição no fundamento de ausência de impugnação específica, uma vez que o agravo de instrumento apresentado teria abordado detalhadamente as irregularidades processuais.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, a análise dos embargos de declaração deve observar a necessária fundamentação, especialmente no que tange à alegação de vícios na decisão atacada.

1. Da Omissão

Conforme alegado pelos embargantes, a decisão monocrática não analisou a irregularidade da citação da principal executada, que foi realizada em endereço diverso daquele constante no contrato de locação. Tal omissão é relevante, uma vez que, segundo o art. 239, §1º, do CPC/2015, a citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. A ausência de análise dessa questão compromete a validade dos atos processuais subsequentes, incluindo as medidas constritivas determinadas.

2. Da Contradição

Os embargantes apontam contradição na decisão ao afirmar que o agravo de instrumento não foi conhecido por ausência de impugnação específica, apesar de terem apresentado extensa fundamentação abordando as irregularidades processuais. O art. 932 do CPC/2015 impõe ao julgador o dever de analisar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Portanto, há contradição entre os fundamentos da decisão e o conteúdo do recurso interposto.

3. Do Prequestionamento

Os embargos de declaração também têm o objetivo de prequestionar a matéria para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, em consonância com o art. 1.025 do CPC/2015. A ausência de análise das questões levantadas pelos embargantes inviabiliza o exercício pleno do direito de defesa e acesso às instâncias superiores.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para:

1. Sanar a omissão quanto à irregularidade da citação da principal executada, reconhecendo a sua nulidade e, por consequência, a nulidade dos atos subsequentes;
2. Sanar a contradição identificada na decisão monocrática, com a devida análise dos argumentos apresentados no agravo de instrumento;
3. Prequestionar a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, caso necessário.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo provimento dos embargos de declaração, para sanar os vícios apontados, reconhecendo a nulidade da citação da principal executada e determinando o retorno dos autos à instância de origem para a regularização do processo.

É como voto.

Goiânia, ___ de __________ de 2024.

Desembargador Relator