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RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Terceiros interpostos por A. J. dos S. em face de B. F. da S., visando à liberação de penhora incidentemente determinada sobre o imóvel situado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________. Segundo o embargante, o imóvel foi adquirido de boa-fé, livre de qualquer ônus ou gravame, sendo surpreendido pela constrição judicial determinada nos autos de processo de execução nº ____________, do qual o embargante não faz parte.

O embargante alega violação de seu direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal, e fundamenta seu pedido no art. 674 do CPC/2015, que prevê a medida dos embargos de terceiros como instrumento para proteção de bens de quem não é parte no processo constritivo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia apresentada nos autos restringe-se à análise da legitimidade da penhora incidente sobre o imóvel adquirido pelo embargante, à luz do direito de propriedade e da boa-fé na aquisição do bem.

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXII, assegura o direito à propriedade, declarando-o inviolável. Ainda, o Código Civil de 2002, em seu art. 1.245, §1º, dispõe que a transferência da propriedade de bens imóveis se opera com o registro do título aquisitivo no cartório competente, o que, conforme alegado e não contraditado, foi devidamente realizado pelo embargante.

Ademais, o art. 674 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que os embargos de terceiros são cabíveis para excluir constrição judicial sobre bens de titularidade de quem não seja parte no processo. No caso em tela, o embargante não figurou em qualquer relação jurídica que pudesse justificar a constrição imposta ao imóvel de sua propriedade.

A boa-fé do embargante é presumida, conforme reiterada jurisprudência, e não há qualquer indício nos autos de que tenha agido de forma fraudulenta ou com má-fé na aquisição do imóvel. Pelo contrário, os documentos apresentados indicam que o bem foi adquirido em momento anterior à penhora e que, à época da aquisição, o imóvel encontrava-se livre de quaisquer ônus ou gravames.

Por fim, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à constrição indevida deve arcar com os ônus sucumbenciais, conforme disposto na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

DECISÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, bem como nos arts. 5º, XXII, da CF/88, 1.245, §1º, do Código Civil de 2002, e 674 do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiros interpostos por A. J. dos S., para:

1. Declarar a nulidade da penhora incidente sobre o imóvel situado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________;
2. Determinar a exclusão do referido imóvel do polo passivo da execução nº ____________;
3. Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade ____________, ___ de ____________ de ____.

Juiz de Direito