Modelo de Emenda à Inicial de Inventário/Arrolamento

Publicado em: 05/08/2024 Sucessão
Modelo de petição para emendar a inicial de inventário/arrolamento, adequando ao rito processual correto conforme despacho judicial.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____________

Processo nº _____________

[NOME DO REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional situado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao despacho de fls. ___, propor a presente

EMENDA À INICIAL DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO

I. DOS FATOS

O Requerente ingressou com pedido de arrolamento sumário, com base nos arts. 660 a 665 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 660 a art. 665), relativo ao espólio de [NOME DO DE CUJUS], que faleceu deixando viúva, [NOME DA VIÚVA], e 14 filhos, sendo 12 filhos bilaterais e 2 filhos unilaterais incapazes interditados.

O único bem deixado pelo falecido é um depósito em dinheiro no valor de R$ ________, equivalente a ___ salários mínimos.

Em manifestação, o Ministério Público opinou pela inadequação do rito processual adotado, sugerindo a adequação ao rito correto. Em despacho, Vossa Excelência determinou a adequação do feito no rito processual correto.

II. DO DIREITO

Nos termos do art. 611 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 611), o inventário e a partilha devem ser requeridos no prazo de dois meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos doze meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos de ofício ou a requerimento de parte.

Considerando a existência de herdeiros incapazes e a necessidade de formalização correta do inventário, deve-se adotar o rito de inventário ordinário, conforme previsto no art. 610 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 610).

III. DA "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A emenda à inicial de inventário/arrolamento visa adequar o rito processual adotado inicialmente, conforme despacho judicial e manifestação do Ministério Público. O requerente ingressou com pedido de arrolamento sumário, com base nos arts. 660 a 665 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 660 a art. 665), relativo ao espólio de seu pai, que faleceu deixando viúva e 14 filhos, sendo 2 deles incapazes interditados. O único bem deixado pelo falecido é um depósito em dinheiro, cujo valor ultrapassa o limite para arrolamento sumário.

Diante da existência de herdeiros incapazes e da necessidade de formalização correta do inventário, deve-se adotar o rito de inventário ordinário, conforme previsto no art. 610 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 610).

Considerações Finais

A emenda à inicial de inventário/arrolamento é essencial para garantir a correta tramitação do processo e a proteção dos direitos dos herdeiros, especialmente dos incapazes. A fundamentação legal e constitucional apresentada reforça a necessidade de observância dos princípios que regem o instituto do inventário, assegurando uma partilha justa e equitativa dos bens do espólio.

Doutrinas

  1. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Sucessões. São Paulo: Saraiva, 2018.
  2. FIUZA, César. Direito Civil - Sucessões. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.
  3. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil - Sucessões. São Paulo: Atlas, 2017.

Este modelo proporciona uma base sólida para a formulação de emendas à inicial de inventário/arrolamento, garantindo que os requisitos legais e constitucionais sejam respeitados e que a atuação das partes se dê de forma justa e eficaz.


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