Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de representação eleitoral ajuizada por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., policial militar, sob alegação de prática de abuso de poder de autoridade durante o período eleitoral. A inicial foi emendada conforme determinação judicial, atendendo aos requisitos previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/1990 e no art. 6º da Resolução TSE nº 23.735/2024.

Consta na petição que o Representado, mesmo fora de serviço, utilizou-se de sua condição funcional para coagir eleitores em via pública, proferindo ameaças veladas e explícitas visando promover determinado candidato, o que comprometeria a normalidade e a legitimidade das eleições.

II – Fundamentação

Inicialmente, registro que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, permitindo o controle e a previsibilidade dos atos jurisdicionais.

Superada a análise da regularidade formal da emenda à petição inicial, constato que a Representante atendeu às exigências legais, apresentando exposição clara dos fatos, fundamentos jurídicos pertinentes, pedidos certos e determinados, além da indicação das provas pretendidas.

Nos termos do art. 22 da LC 64/1990, o abuso de autoridade se caracteriza pela utilização indevida de cargo público em benefício de candidato, partido ou coligação, e pode ensejar a decretação de inelegibilidade do agente por até 8 (oito) anos.

As alegações constantes na inicial, se comprovadas, revelam conduta grave e incompatível com a lisura do processo eleitoral. A utilização da autoridade policial para coagir eleitores representa desequilíbrio no pleito e fere frontalmente os princípios da isonomia entre os candidatos e da liberdade de voto, pilares do Estado Democrático de Direito.

É necessário garantir que a vontade popular se manifeste de forma livre e consciente. A coação, ainda que indireta ou simbólica, proveniente de agente público armado e investido de autoridade, representa ameaça real à integridade do processo eleitoral.

Destaco, ainda, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a prática de abuso de poder, quando suficientemente demonstrada, enseja a procedência da representação e a aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, no art. 6º da Resolução TSE nº 23.735/2024 e à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, CONHEÇO da representação e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L., reconhecendo a prática de abuso de poder de autoridade por parte de C. E. da S.

Declaro, por conseguinte, a inelegibilidade do Representado pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "d", da LC 64/1990, contados a partir da eleição em que se deu o ilícito.

Determino, ainda, a comunicação da presente decisão ao Tribunal Regional Eleitoral competente para fins de registro e cumprimento.

IV – Disposições Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Comarca de __________, ___ de __________ de 2024.

Juiz Eleitoral