Modelo de Emenda à Petição Inicial para Inclusão da Genitora como Representante Legal em Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas
Publicado em: 20/06/2024 FamiliaEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]
Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]
REQUERENTE: [NOME DO MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA]
REQUERIDO: [NOME DO REQUERIDO]
EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
Nos termos do despacho judicial que determinou a inclusão da genitora do menor no polo ativo da presente demanda, vem o autor, por intermédio de sua representante legal, apresentar a presente EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, nos seguintes termos:
PREÂMBULO
Conforme determinado por Vossa Excelência, a presente emenda tem por objetivo incluir a genitora do menor, Sra. [NOME COMPLETO DA GENITORA], como representante legal no polo ativo da ação, em razão da guarda e da regulamentação de visitas, nos termos do art. 319, II, do CPC/2015.
DOS FATOS
O menor [NOME DO MENOR], representado por sua genitora, Sra. [NOME COMPLETO DA GENITORA], ajuizou a presente ação de alimentos cumulada com alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas em face de seu genitor, Sr. [NOME COMPLETO DO REQUERIDO].
Ocorre que, em despacho proferido por este juízo, foi determinada a inclusão da genitora no polo ativo da demanda, considerando que a guarda e a regulamentação de visitas envolvem diretamente a representante legal do menor, sendo imprescindível sua participação formal na ação.
DO DIREITO
Nos termos do art. 1.634 do Código Civil, compete aos pais, no exercício do poder familiar, a guarda e a criação dos filhos menores. Assim, a genitora, como representante legal do menor, possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, especialmente em se tratando de questões relacionadas à guarda e à regulamentação de visitas.
Ademais, o art. 319, II, do CPC/2015, exige a correta qualificação das partes, o que inclui a indicação da genitora como representante legal do menor, garantindo a regularidade processual e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) também reforça a necessidade de proteção integral ao menor, conforme disposto nos arts. 21 e 22, que atribuem aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos.
JURISPRUDÊNCIAS
Em reforço à fundamentação jurídica apresentada, colacionam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO:
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de inclusão da genitora no polo passivo - Dívida oriunda de serviços educacionais prestados ao menor - Legitimidade extraordinária da genitora para figurar no polo passivo, ainda que não tenha participado como devedora na constituição do título executivo judicial - Responsabilidade dos genitores em "'>...
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