Modelo de Emenda à Petição Inicial para Inclusão da Genitora como Representante Legal em Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas

Publicado em: 20/06/2024 Familia
Documento jurídico que apresenta a emenda à petição inicial em cumprimento a despacho judicial, visando incluir a genitora do menor no polo ativo da demanda. A ação trata de alimentos cumulada com alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas, fundamentada no art. 319, II, do CPC/2015, art. 1.634 do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). O objetivo é garantir a legitimidade processual e a proteção integral do menor, conforme o poder familiar e os direitos previstos na legislação.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

REQUERENTE: [NOME DO MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA]

REQUERIDO: [NOME DO REQUERIDO]

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

Nos termos do despacho judicial que determinou a inclusão da genitora do menor no polo ativo da presente demanda, vem o autor, por intermédio de sua representante legal, apresentar a presente EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, nos seguintes termos:

PREÂMBULO

Conforme determinado por Vossa Excelência, a presente emenda tem por objetivo incluir a genitora do menor, Sra. [NOME COMPLETO DA GENITORA], como representante legal no polo ativo da ação, em razão da guarda e da regulamentação de visitas, nos termos do art. 319, II, do CPC/2015.

DOS FATOS

O menor [NOME DO MENOR], representado por sua genitora, Sra. [NOME COMPLETO DA GENITORA], ajuizou a presente ação de alimentos cumulada com alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas em face de seu genitor, Sr. [NOME COMPLETO DO REQUERIDO].

Ocorre que, em despacho proferido por este juízo, foi determinada a inclusão da genitora no polo ativo da demanda, considerando que a guarda e a regulamentação de visitas envolvem diretamente a representante legal do menor, sendo imprescindível sua participação formal na ação.

DO DIREITO

Nos termos do art. 1.634 do Código Civil, compete aos pais, no exercício do poder familiar, a guarda e a criação dos filhos menores. Assim, a genitora, como representante legal do menor, possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, especialmente em se tratando de questões relacionadas à guarda e à regulamentação de visitas.

Ademais, o art. 319, II, do CPC/2015, exige a correta qualificação das partes, o que inclui a indicação da genitora como representante legal do menor, garantindo a regularidade processual e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) também reforça a necessidade de proteção integral ao menor, conforme disposto nos arts. 21 e 22, que atribuem aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos.

JURISPRUDÊNCIAS

Em reforço à fundamentação jurídica apresentada, colacionam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de inclusão da genitora no polo passivo - Dívida oriunda de serviços educacionais prestados ao menor - Legitimidade extraordinária da genitora para figurar no polo passivo, ainda que não tenha participado como devedora na constituição do título executivo judicial - Responsabilidade dos genitores em "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Análise e Fundamentação

Trata-se de ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas, ajuizada por [NOME DO MENOR], representado por sua genitora, Sra. [NOME COMPLETO DA GENITORA], em face do requerido, Sr. [NOME COMPLETO DO REQUERIDO]. A demanda tem como objetivo a fixação de alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas, em atenção ao melhor interesse do menor, conforme preconizado pela legislação vigente.

Dos Fatos

O menor [NOME DO MENOR], devidamente representado por sua genitora, ingressou com a presente ação, buscando regularizar a situação jurídica quanto à guarda e visitas, bem como garantir o suporte financeiro necessário para seu sustento. Em despacho anterior, foi determinada a inclusão da genitora no polo ativo da demanda, em atenção ao art. 319, II, do CPC/2015, e ao poder familiar previsto no art. 1.634 do Código Civil.

Do Direito

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 227, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990) reforça a proteção integral ao menor, atribuindo aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (arts. 21 e 22).

O Código Civil, em seu art. 1.634, estabelece que compete aos pais, no exercício do poder familiar, a guarda e a criação dos filhos menores. Por sua vez, o art. 319, II, do CPC/2015, exige a correta qualificação das partes, o que inclui a indicação da genitora como representante legal do menor, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Jurisprudências

Em reforço à fundamentação jurídica, colaciono os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Cumprimento de sentença - A decisão que indeferiu pedido de inclusão da genitora no polo passivo deve ser reformada, pois os genitores possuem responsabilidade solidária em relação às obrigações decorrentes do poder familiar. (TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Marcelo Amaro - J. 28/08/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO:

A responsabilidade dos genitores é solidária em relação às obrigações relacionadas à educação e sustento dos filhos, independentemente de terem firmado contrato de prestação de serviços educacionais. (TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Hélio Faria - J. 22/10/2024).

Conclusão e Decisão

A análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados revela que a inclusão da genitora no polo ativo da presente demanda é medida que se impõe, em atenção ao melhor interesse do menor e à regularidade processual. Os elementos dos autos demonstram que a guarda e a regulamentação de visitas, bem como a fixação de alimentos, são essenciais para garantir a proteção integral do menor.

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, que exige a fundamentação das decisões judiciais, e nos princípios da proteção integral à criança e ao adolescente, do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando:

  1. A inclusão da genitora, Sra. [NOME COMPLETO DA GENITORA], como representante legal do menor no polo ativo da presente demanda;
  2. A regularização da petição inicial, com a devida retificação do polo ativo;
  3. A intimação das partes para ciência e manifestação, se necessário.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito


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