Modelo de Emenda da Inicial em Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios em Caráter Liminar, Guarda e Regulamentação de Visitas

Publicado em: 20/06/2024 Familia
Modelo de emenda à inicial em ação de alimentos c/c alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas, com fundamento legal e constitucional, conforme despacho judicial.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de ________

Processo nº [número do processo]

Requerente: [Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].

Representante Legal do Menor: [Nome da Genitora], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrita no CPF sob o nº [número], portadora do RG nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo].

Requerido: [Nome do Requerido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].

[Nome do Requerente], representado por sua genitora [Nome da Genitora], nos autos da Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios em Caráter Liminar, Guarda e Regulamentação de Visitas que move em face de [Nome do Requerido], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao despacho de fls. [número], apresentar a presente

EMENDA À INICIAL

nos termos dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

  1. O Requerente ajuizou a presente ação visando obter alimentos provisórios em caráter liminar, guarda e regulamentação de visitas, tendo em vista a necessidade de garantir o sustento e o bem-estar do menor [Nome do Menor], nascido em [data de nascimento], atualmente com [idade] anos.

  2. Em despacho de fls. [número], Vossa Excelência determinou a inclusão da genitora do menor no polo ativo da demanda, em virtude de sua condição de representante legal do menor impúbere, para a correta condução do processo e atendimento do melhor interesse do menor.

II. Do Direito

2.1. Da Legitimidade da Genitora como Representante Legal

Conforme o artigo 1.634, inciso II, do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), compete aos pais, em igualdade de condições, representar os filhos men"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais

A emenda à inicial na ação de alimentos c/c alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas, visa a inclusão da genitora como representante legal do menor, conforme determinação judicial. A petição está fundamentada nos princípios do melhor interesse da criança, proteção integral e convivência familiar, assegurando a adequada condução do processo e a defesa dos direitos do menor.

Narrativa de Fato e Direito

O Requerente, menor impúbere, ajuizou ação de alimentos c/c alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas, representado por sua genitora. Em atendimento a despacho judicial, a emenda à inicial visa a inclusão da genitora no polo ativo da demanda. A petição fundamenta-se na necessidade de garantir o sustento e o bem-estar do menor, conforme os princípios do melhor interesse da criança, proteção integral e convivência familiar.

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Publicado em: 03/10/2023 Familia

Este documento é uma petição inicial referente a uma Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de menor, proposta por um dos genitores junto à Vara de Família da Comarca competente. O objetivo principal é a regulamentação judicial da guarda compartilhada, com fixação da residência principal do menor e do regime de visitas do outro genitor. O texto apresenta os fatos que envolvem o caso, os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de doutrinas e jurisprudências. Também são formulados pedidos específicos, como a realização de estudo psicossocial, a designação de audiência de conciliação e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais, caso haja resistência.

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