Simulação de Voto

Análise e Fundamentação

Trata-se de ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas, ajuizada por [NOME DO MENOR], representado por sua genitora, Sra. [NOME COMPLETO DA GENITORA], em face do requerido, Sr. [NOME COMPLETO DO REQUERIDO]. A demanda tem como objetivo a fixação de alimentos provisórios, guarda e regulamentação de visitas, em atenção ao melhor interesse do menor, conforme preconizado pela legislação vigente.

Dos Fatos

O menor [NOME DO MENOR], devidamente representado por sua genitora, ingressou com a presente ação, buscando regularizar a situação jurídica quanto à guarda e visitas, bem como garantir o suporte financeiro necessário para seu sustento. Em despacho anterior, foi determinada a inclusão da genitora no polo ativo da demanda, em atenção ao art. 319, II, do CPC/2015, e ao poder familiar previsto no art. 1.634 do Código Civil.

Do Direito

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 227, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990) reforça a proteção integral ao menor, atribuindo aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (arts. 21 e 22).

O Código Civil, em seu art. 1.634, estabelece que compete aos pais, no exercício do poder familiar, a guarda e a criação dos filhos menores. Por sua vez, o art. 319, II, do CPC/2015, exige a correta qualificação das partes, o que inclui a indicação da genitora como representante legal do menor, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Jurisprudências

Em reforço à fundamentação jurídica, colaciono os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Cumprimento de sentença - A decisão que indeferiu pedido de inclusão da genitora no polo passivo deve ser reformada, pois os genitores possuem responsabilidade solidária em relação às obrigações decorrentes do poder familiar. (TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Marcelo Amaro - J. 28/08/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO:

A responsabilidade dos genitores é solidária em relação às obrigações relacionadas à educação e sustento dos filhos, independentemente de terem firmado contrato de prestação de serviços educacionais. (TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Hélio Faria - J. 22/10/2024).

Conclusão e Decisão

A análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados revela que a inclusão da genitora no polo ativo da presente demanda é medida que se impõe, em atenção ao melhor interesse do menor e à regularidade processual. Os elementos dos autos demonstram que a guarda e a regulamentação de visitas, bem como a fixação de alimentos, são essenciais para garantir a proteção integral do menor.

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, que exige a fundamentação das decisões judiciais, e nos princípios da proteção integral à criança e ao adolescente, do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando:

1. A inclusão da genitora, Sra. [NOME COMPLETO DA GENITORA], como representante legal do menor no polo ativo da presente demanda;
2. A regularização da petição inicial, com a devida retificação do polo ativo;
3. A intimação das partes para ciência e manifestação, se necessário.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito