Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de escritura pública de inventário e partilha, formalizada em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), art. 610, e a Lei 11.441/2007, relativa ao acervo patrimonial do falecido A. J. dos S., ocorrido em 10 de janeiro de 2023. O procedimento foi requerido por M. F. de S. L. e demais herdeiros, C. E. da S. e L. M. da S., todos maiores e capazes.

É informado que há testamento válido, porém, os herdeiros manifestaram concordância quanto à partilha dos bens, inexistindo litígio. A partilha segue os princípios da autonomia da vontade e da desjudicialização, sendo realizada por escritura pública no Tabelionato de Notas.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, no art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável.

Dos Fatos

O falecimento de A. J. dos S. resultou em um acervo patrimonial composto por bens móveis, imóveis, direitos e obrigações. Todos os herdeiros são maiores, capazes e concordaram com a partilha proposta. O testamento apresentado não gerou controvérsias entre as partes.

Ressalta-se que o procedimento foi realizado em conformidade com o CPC/2015, art. 610, caput e §1º, que permite a realização de inventário extrajudicial quando inexistir litígio e todos os herdeiros forem capazes e concordes.

Do Direito

O ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a Lei 11.441/2007, consolidou a possibilidade de desjudicialização do inventário e partilha, permitindo maior celeridade e eficiência na resolução de questões patrimoniais. O CPC/2015, art. 610, reforça essa disposição, desde que os requisitos legais sejam atendidos.

No caso em análise, verifica-se o cumprimento dos requisitos legais, a saber:

• Todos os herdeiros são maiores e capazes;
• Há concordância quanto à partilha dos bens;
• O testamento apresentado não gera litígios ou conflitos entre as partes.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora a possibilidade de inventário e partilha extrajudicial, mesmo com a existência de testamento, desde que todos os herdeiros estejam de acordo. Exemplifica-se com o REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 23/08/2022.

Ademais, a autonomia da vontade é princípio fundamental no Direito Sucessório, assegurando a liberdade das partes em decidir, dentro dos limites legais, a forma de partilhar o patrimônio do falecido.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e voto pela procedência do requerimento formulado pelos interessados, para que se reconheça a validade e eficácia da escritura pública de inventário e partilha, formalizada em conformidade com o CPC/2015, art. 610, e a Lei 11.441/2007.

Determino que seja homologada a partilha consensual apresentada, com expedição das certidões necessárias para regularização dos bens perante os órgãos competentes.

É como voto.

Conclusão

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, concluo que o procedimento adotado pelas partes respeita os princípios da legalidade, da autonomia da vontade e da eficiência, sendo apto a produzir os efeitos jurídicos necessários à transferência patrimonial.