Modelo de Exceção de Incompetência Territorial e Ratione Materiae em Ação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________

Processo nº _____________

[NOME DO EXCIPIENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional situado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 64 e 65 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 64 e art. 65), apresentar a presente

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

em face de [NOME DO EXCEPTO], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I. DOS FATOS

O Excipiente foi citado para responder à ação movida pelo Excepto perante este Juízo. No entanto, verifica-se que o foro escolhido pelo Excepto é incompetente para processar e julgar a presente demanda, seja por incompetência territorial ou por incompetência ratione materiae.

II. DO DIREITO

a) Incompetência Territorial

Nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 46), "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". No presente caso, o Excipiente possui domicílio na Comarca de _____________, conforme comprovante de residência anexo, sendo esta a comarca competente para processar e julgar a demanda.

b) Incompetência Ratione Materiae

O art. 64 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 64) dispõe que "a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação". Além disso, o art. 65 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 65) estabelece que "a incompetência relativa pode ser alegada apenas pelo réu". No presente caso, a matéria discutida é de competência exclusiva da Justiça Federal, conforme art. 109, I da Constituição Federal (CF/88, art. 109, I).

III. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV (CF/88, art. 5º, XXXV), assegura que "a lei não excluirá da apreciação do P"'>...