Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por A. J. dos S., em face de B. F. de S., objetivando a extinção do processo executivo, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do CPC/2015, art. 921.

O Excipiente alega inércia do Exequente por período superior ao prazo prescricional, sem realização de atos processuais que demonstrem diligência no prosseguimento da execução, configurando assim a prescrição intercorrente.

O processo foi regularmente instruído, estando apto a julgamento.

Fundamentação

1. Hermenêutica Jurídica

O presente caso exige análise interpretativa baseada na combinação entre os fatos trazidos aos autos e os dispositivos legais aplicáveis, notadamente o CPC/2015, art. 921, §4º, que regula a prescrição intercorrente, além do entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

2. Dos Fatos

O processo executivo permaneceu paralisado por período superior a 1 ano, sem manifestação do Exequente, conforme constatado nos autos. Durante esse período, não houve despacho judicial suspendendo o processo ou qualquer ato do Exequente que interrompesse o prazo prescricional.

3. Do Direito

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC/2015, "decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". A inércia do Exequente no presente caso é manifesta, configurando a prescrição intercorrente, que é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo.

Ademais, a jurisprudência do STJ reforça que a prescrição intercorrente somente não se configura quando o Exequente adota medidas efetivas para impulsionar o processo, o que não se verificou no presente caso:

“Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando há a realização de atos processuais no curso da execução que denotam a diligência do exequente, sem suspensão do feito por despacho judicial.” (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018)

4. Aplicação Constitucional

O princípio da celeridade processual, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, exige que os processos sejam conduzidos de forma eficiente e sem dilações indevidas. Nesse sentido, a longa paralisação do processo por desídia do Exequente afronta tal princípio e reforça a necessidade de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 921, §4º, do CPC/2015, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, julgo procedente a exceção de pré-executividade apresentada por A. J. dos S..

Declaro, portanto, extinta a presente execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos Finais

Assim voto.

Local e data.

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Magistrado
Vara Cível da Comarca de __________