Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal por Dívida Ativa

Narrativa de fato e direito

Neste cenário, considerando a natureza da dívida e a medida de penhora sobre o único imóvel do sócio da empresa executada, tanto a exceção de pré-executividade quanto os embargos à execução fiscal podem ser estratégias viáveis, dependendo das circunstâncias específicas do caso. A escolha entre um ou outro depende de diversos fatores, incluindo a fase processual em que se encontra a execução fiscal e as evidências disponíveis para o devedor.

A exceção de pré-executividade é uma ferramenta processual que permite ao executado, sem necessidade de garantia do juízo, levantar questões que possam ser verificadas de plano pelo juiz, como nulidades processuais ou a inexistência de condições para a execução, como a impenhorabilidade de um bem de família.

Os embargos à execução fiscal, por outro lado, demandam a prévia garantia do juízo e permitem uma discussão mais ampla sobre a execução, incluindo a legalidade e a legitimidade do título executivo, bem como a possibilidade de discutir a penhora de bens.

Dado o contexto de que o bem imóvel penhorado é o único bem de família do sócio da empresa devedora, a exceção de pré-executividade parece ser a via mais rápida e menos onerosa para discutir a impenhorabilidade do bem, considerando o princípio da proteção do bem de família previsto na Lei 8.009/1990.

Considerações Finais

Este modelo visa combater a penhora do único bem de família do sócio de empresa devedora em execução fiscal, com fundamento na proteção legal ao bem de família. A escolha pela exceção de pré-executividade é estratégica para questionar a penhora sem a necessidade de garantir o juízo, permitindo uma resolução mais célere e eficaz do impasse.