Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Contra Espólio por Débitos de IPTU

Publicado em: 11/04/2024 Processo Civil Tributário
Modelo de exceção de pré-executividade para contestar a execução fiscal de IPTU contra o espólio de um falecido, enfatizando a falta de citação válida e a necessidade de suspensão da execução.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____________

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

ESPÓLIO DE [Nome do Executado Falecido], por seu representante legal, [Nome do Inventariante], [qualificação completa: nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo], neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 5º, LV, CTN, art. 183, § 3º, e nos entendimentos jurisprudenciais aplicáveis, apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

à execução fiscal promovida por [Nome do Ente Público Credor], referente a débitos de IPTU dos anos [especificar anos], pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Executado, [Nome do Executado Falecido], faleceu em [data do falecimento], antes da instauração da presente execução fiscal. Os débitos referentes ao IPTU, objeto da execução, abrangem períodos anteriores e posteriores ao seu falecimento. Contudo, o Espólio do Executado não foi citado para a presente ação, violando princípios processuais básicos e a legislação tributária.

...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Esta petição trata da exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de um Executado falecido, representado por seu inventariante, em face de uma execução fiscal movida por um Ente Público Credor referente a débitos de IPTU. A ação destaca a inexistência de citação válida do Espólio, o que configura violação aos princípios processuais e à legislação tributária aplicável, tornando os atos executivos nulos e exigindo a suspensão da execução fiscal até a regularização da situação.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

A situação apresentada ressalta a importância do cumprimento das formalidades legais e processuais na execução fiscal, especialmente quando envolve espólios e a responsabilidade tributária de falecidos. Doutrinadores como Hugo de Brito Machado e Luciano Amaro pontuam que a execução contra o espólio deve observar as particularidades dessa condição, assegurando a proteção jurídica adequada e a justa cobrança de débitos tributários.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Cumprimento de Sentença

Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Cumprimento de Sentença

Publicado em: 21/11/2024 Processo Civil Tributário

Modelo de impugnação à exceção de pré-executividade, utilizado para combater alegativas do executado que busca impedir o prosseguimento de uma execução judicial. O modelo detalha a ausência de fundamentação das alegativas de inexistência de pressupostos processuais e excesso de execução, além de reforçar a legitimidade do cumprimento de sentença e identificar o caráter protelatório do executado. Inclui fundamentos legais do CPC/2015 e da Constituição Federal de 1988.

Acessar
Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Impugnação de Execução Fiscal por Vícios na Certidão de Dívida Ativa e Prescrição de Créditos Tributários

Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Impugnação de Execução Fiscal por Vícios na Certidão de Dívida Ativa e Prescrição de Créditos Tributários

Publicado em: 10/11/2023 Processo Civil Tributário

Petição de exceção de pré-executividade apresentada em face de execução fiscal ajuizada pelo Município, objetivando a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2013 a 2017. A peça alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos essenciais e a prescrição de parte dos créditos tributários, com base na Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, e no Código Tributário Nacional, art. 174. Fundamentada em doutrina e jurisprudência, a petição requer o reconhecimento da nulidade da CDA, extinção parcial da execução e condenação do Exequente em custas e honorários.

Acessar
Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu a Análise da Exceção de Pré-Executividade com Regularização de Custas Processuais

Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu a Análise da Exceção de Pré-Executividade com Regularização de Custas Processuais

Publicado em: 25/11/2024 Processo Civil Tributário

Petição apresentada pelo requerido, solicitando a reconsideração de decisão que indeferiu a análise da exceção de pré-executividade em razão da ausência inicial de recolhimento de custas processuais. Após a regularização das custas, o pedido fundamenta-se na necessidade de análise da matéria, que aborda questões de ordem pública, com base no CPC/2015, art. 319, e princípios constitucionais como o devido processo legal e a ampla defesa. Requer-se ainda a suspensão da penhora on-line até o julgamento do mérito da exceção.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.