Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Contra Espólio por Débitos de IPTU
Publicado em: 11/04/2024 Processo Civil TributárioEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____________
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Processo nº: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX
ESPÓLIO DE [Nome do Executado Falecido], por seu representante legal, [Nome do Inventariante], [qualificação completa: nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo], neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 5º, LV, CTN, art. 183, § 3º, e nos entendimentos jurisprudenciais aplicáveis, apresentar
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
à execução fiscal promovida por [Nome do Ente Público Credor], referente a débitos de IPTU dos anos [especificar anos], pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Executado, [Nome do Executado Falecido], faleceu em [data do falecimento], antes da instauração da presente execução fiscal. Os débitos referentes ao IPTU, objeto da execução, abrangem períodos anteriores e posteriores ao seu falecimento. Contudo, o Espólio do Executado não foi citado para a presente ação, violando princípios processuais básicos e a legislação tributária.
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