Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de A. J. dos S., arguindo a nulidade da execução fiscal promovida pelo Município de __________, sob o fundamento de que o executado já era falecido à época do ajuizamento da ação, sendo configurado vício insanável no título executivo e no processo.

Os autos foram regularmente instruídos com documentos que comprovam o falecimento do contribuinte e a extinção do espólio antes do ajuizamento da execução fiscal.

II - Fundamentação

A) Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o contribuinte indicado na Certidão de Dívida Ativa (CDA), Sr. A. J. dos S., já havia falecido na data de __________, conforme certidão de óbito anexada aos autos. O inventário foi encerrado com a partilha homologada por sentença judicial em __________, inexistindo mais o espólio como sujeito de direitos e obrigações.

Portanto, a execução fiscal foi ajuizada contra parte ilegítima, uma vez que o espólio já estava extinto, configurando vício que compromete a validade do título executivo e do processo.

B) Do Direito

Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando se verificar a ilegitimidade de parte. Ademais, a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".

No presente caso, o vício é substancial, pois não há legitimidade passiva do espólio extinto, sendo vedada a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo, como reiterado pela jurisprudência pátria.

Além disso, o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988, exige que a execução fiscal observe os requisitos legais para sua regular constituição e desenvolvimento, o que não ocorreu no caso em tela.

C) Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a execução fiscal ajuizada contra espólio extinto deve ser extinta. Cito, como exemplo:

• TJSP - Agravo de Instrumento n.º Acórdão/TJSP: "Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos herdeiros - Ajuizamento da execução em face de espólio já extinto - Extinção do inventário muito antes da propositura da demanda executiva - Extinção decretada nesta Instância."
• TJSP - Apelação Cível n.º Acórdão/TJSP: "Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, nos termos do CPC, art. 485, VI - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio extinto."

III - Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência à exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, declarando a nulidade do título executivo e a ilegitimidade do espólio como parte passiva na ação.

Por fim, condeno o Município de __________ ao pagamento das verbas sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade.

IV - Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade, extinguindo o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Determino, ainda, a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20__.

Magistrado(a)