Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela empresa Laticínio [nome completo da empresa], nos autos da execução fiscal promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objetivando o reconhecimento da inexistência de débito referente ao FGTS do período de outubro de 2001 a março de 2002, bem como a exclusão da penhora de imóvel residencial, atualmente registrado em nome de terceiro.

Consta nos autos que a empresa enfrentou dificuldades financeiras no período alegado, tendo quitado as verbas rescisórias sob a supervisão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ademais, apresenta Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e comprova, por meio de partilha homologada, que o imóvel penhorado foi transferido ao cônjuge do antigo administrador em separação judicial realizada em 2008.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todo julgamento deve ser fundamentado, sob pena de nulidade. Assim, passa-se à análise do mérito da presente exceção de pré-executividade.

1. Da Inexistência de Débito

A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, como a inexistência de débito tributário. No caso em tela, a empresa comprova, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a quitação de todas as obrigações relativas ao FGTS, seja por acerto direto com o MTE, seja por meio de ações trabalhistas.

A CNDT é documento oficial que goza de presunção de veracidade, não havendo nos autos elementos que infirmem a sua validade. Dessa forma, resta evidente a inexistência de débito exigível, configurando-se a ausência de pressuposto processual indispensável ao desenvolvimento válido e regular da execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015.

2. Da Ilegalidade da Penhora

Quanto à penhora do imóvel residencial, restou demonstrado que o bem foi transferido ao cônjuge do antigo administrador da empresa em razão de separação judicial homologada em 2008, sem qualquer ressalva de penhora. Tal fato é corroborado por documentos juntados aos autos, que não foram impugnados pela parte exequente.

Neste ponto, é importante destacar que a penhora de bem de terceiro, além de ser descabida, viola o princípio da segurança jurídica e o direito de propriedade, garantidos pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Assim, a constrição judicial sobre o referido imóvel deve ser excluída.

3. Das Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais de Justiça estaduais confirma o cabimento da exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória. Cito os seguintes precedentes:

• STJ, AgInt na ExeMS Acórdão/STF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14/9/2022, DJe 10/10/2022: \"A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não exijam dilação probatória.\"
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 14/10/2024: \"A exceção de pré-executividade deve ser admitida para apreciação de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, desde que prescinda de produção de provas.\"

4. Conclusão

Diante do exposto, voto pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, para:

1. Reconhecer a inexistência de débito exigível, extinguindo a execução fiscal nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015;
2. Determinar a exclusão da penhora sobre o imóvel residencial, por ser bem de terceiro;
3. Condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

[Local], [data]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito