Simulação de Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo ao exame e julgamento da presente controvérsia, que gira em torno da impenhorabilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme discutido na exceção de pré-executividade apresentada nos autos do processo em tela.

Relatório

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por A. J. dos S., advogado, contra a penhora incidente sobre honorários advocatícios de sucumbência, alegando que esses possuem natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis, salvo nas exceções previstas em lei.

A parte excipiente fundamenta sua tese no art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 22). Além disso, invoca jurisprudência consolidada que reforça tal prerrogativa.

Fundamentação

A controvérsia diz respeito à penhora de honorários advocatícios de sucumbência, os quais, conforme entendimento consolidado, possuem natureza alimentar. Tal qualificação decorre do fato de que os honorários advocatícios são essenciais para a subsistência do profissional da advocacia, estando protegidos pelas normas constitucionais e legais.

O art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015 é claro ao estabelecer que são impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

Ademais, o Estatuto da Advocacia, em seu art. 22, reforça a natureza alimentar dos honorários advocatícios, reconhecendo sua essencialidade para a sobrevivência do advogado.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores e Estaduais é pacífica no sentido de que a penhora sobre honorários advocatícios de sucumbência é inadmissível, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. Cito, a título de exemplo, o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt na ExeMS Acórdão/STF, onde se afirmou que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, como a impenhorabilidade de bens, desde que não exijam dilação probatória.

A análise dos autos revela que o ato de penhora incidente sobre os honorários advocatícios de sucumbência da parte excipiente foi realizado em desacordo com as normas constitucionais e legais que amparam a impenhorabilidade de tais verbas. Não há, nos autos, qualquer elemento que demonstre a existência de alguma das exceções legais que autorizem a penhora, como, por exemplo, a hipótese de prestação alimentícia prevista no art. 833, § 2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e no art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, conheço da presente exceção de pré-executividade, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a exclusão da penhora incidente sobre os honorários advocatícios de sucumbência, reconhecendo sua impenhorabilidade. Determino, ainda, a suspensão imediata de quaisquer atos executórios relacionados à referida penhora.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.