Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Mineradora Eva Ltda e Emanuel Francisco Ribeiro, no bojo de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Mato Grosso do Sul, que visa à cobrança de débitos tributários referentes aos exercícios de 2010 a 2012. A questão central reside na legalidade da penhora de 50% do único imóvel do Sr. Emanuel Francisco Ribeiro, utilizado como residência familiar, sob alegação de ser bem de família protegido pela Lei 8.009/1990.

Fundamentação

Em observância ao princípio da fundamentação (Constituição Federal de 1988, art. 93, IX), passo à análise dos fatos e do direito aplicável à espécie.

A Lei 8.009/1990, em seu art. 1º, confere proteção ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, considerando-o impenhorável, salvo nas exceções previstas no art. 3º da mesma lei. No caso em apreço, o imóvel penhorado é o único bem de propriedade do Sr. Emanuel Francisco Ribeiro destinado à moradia de sua família, conforme demonstrado nos autos. Não há qualquer elemento que insira a situação fática nas exceções legais previstas, razão pela qual se deve reconhecer a impenhorabilidade do bem.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 833, IV, reforça a proteção ao imóvel utilizado como residência familiar, corroborando a tese de que o bem de família possui caráter absoluto, sendo protegido de penhoras, salvo nas hipóteses previstas em lei.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como de Tribunais estaduais, é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, mesmo em sede de execução fiscal, desde que comprovado o uso residencial do imóvel. Nesse sentido, cito os precedentes mencionados nos autos:

• TJSP (17ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Demonstração de que o imóvel objeto da constrição serve de residência ao executado - Ausência das exceções previstas na Lei 8.009/90, art. 3º - Impenhorabilidade reconhecida."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O imóvel residencial que preencha os requisitos da Lei 8.009/1990 é impenhorável, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 3º, sendo inaplicável interpretação extensiva ou analógica a situações não previstas em lei."

Por fim, observa-se que a matéria discutida é de ordem pública e cognoscível de plano, dispensando dilação probatória, o que torna cabível a análise em sede de Exceção de Pré-Executividade, conforme dispõe a doutrina e jurisprudência consolidada.

Dispositivo

Diante de todo o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, bem como na Lei 8.009/1990, art. 1º, e no Código de Processo Civil de 2015, art. 833, julgo procedente o pedido formulado pelos excipientes para:

1. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do Sr. Emanuel Francisco Ribeiro, utilizado como residência familiar, determinando a imediata liberação da penhora.
2. Determinar a intimação do Exequente para ciência e cumprimento desta decisão.

É como voto.

Conclusão

Sala das Sessões, __ de __________ de ______.

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Nome do Magistrado
Cargo