Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por J. R. da S., em face de execução fiscal promovida pelo Município de [nome do município], visando à cobrança de multa administrativa ambiental aplicada no ano de 2001. Alega o Excipiente a ocorrência de prescrição e ilegitimidade passiva, tendo em vista que ingressou na sociedade empresária somente em 2003, e que a execução fiscal foi ajuizada mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito, sem causa interruptiva válida.

É o relatório.

Voto

1. Da Fundamentação Jurídica

A controvérsia trazida à apreciação deste juízo reside em duas questões principais: a prescrição do crédito fiscal e a alegação de ilegitimidade passiva do Excipiente, conforme disposto nos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

1.1 Da Prescrição

O crédito fiscal em discussão é de natureza não tributária, uma vez que se trata de multa administrativa ambiental. Em tais hipóteses, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, conforme disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Este entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393/STJ).

No caso concreto, verifica-se que a infração ambiental ocorreu em 2001 e que a execução fiscal foi ajuizada apenas em [data do ajuizamento], ou seja, mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito, sem que tenha havido qualquer causa interruptiva válida. Portanto, resta configurada a prescrição do crédito.

1.2 Da Ilegitimidade Passiva

O Excipiente alega que ingressou na sociedade empresária apenas em 2003 e que não fazia parte do quadro societário à época da infração ambiental que deu origem à multa. Nos termos do CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único, o sócio responde pelas obrigações sociais apenas durante o período em que integrou a sociedade.

Assim, não há como imputar ao Excipiente responsabilidade por infrações ocorridas antes de sua entrada na sociedade, o que também corrobora a sua ilegitimidade passiva para a presente execução fiscal.

2. Da Interpretação Constitucional

A CF/88, art. 5º, LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade. Além disso, a CF/88, art. 37, caput, consagra o princípio da legalidade, que também vincula a Administração Pública.

No presente caso, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada tardiamente, em evidente afronta ao princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo, o que reforça a necessidade de reconhecimento da prescrição.

3. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, voto no sentido de:

• Conhecer da exceção de pré-executividade apresentada pelo Excipiente.
• Julgar procedente o pedido para declarar a prescrição do crédito fiscal, com base no Decreto 20.910/1932, art. 1º, extinguindo a execução fiscal nos termos do CPC/2015, art. 487, II.
• Reconhecer, subsidiariamente, a ilegitimidade passiva do Excipiente, com base no CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único.
• Condenar o Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade apresentada por J. R. da S., para declarar a prescrição do crédito fiscal, extinguir a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, e, subsidiariamente, reconhecer a ilegitimidade passiva do Excipiente. Condeno o Município Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [valor], com base no CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

Magistrado
Juiz de Direito