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1. Relatório

Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por A. J. dos S. em face de execução fiscal ajuizada pelo Município de ___, referente à cobrança de créditos tributários consubstanciados em Certidões de Dívida Ativa (CDAs), cuja distribuição ocorreu em 2018.
O excipiente alega, em síntese, a ocorrência de prescrição quanto a parte dos créditos, a nulidade da execução em relação a débitos acrescidos após o ajuizamento e a ausência de citação válida do proprietário substituído do bem objeto da cobrança.
Requer, ao final, a extinção da execução fiscal pela prescrição, a declaração de nulidade dos atos processuais praticados contra o proprietário não citado, a exclusão de débitos posteriores ao ajuizamento, a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e demais pedidos.

2. Fundamentação

2.1. Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade

A exceção de pré-executividade é instrumento processual idôneo para arguição de matérias de ordem pública, como prescrição e nulidade por ausência de citação, desde que não demandem dilação probatória, conforme consolidado na Súmula 393 do STJ. No caso, as alegações do excipiente podem ser aferidas de plano, sendo cabível a apreciação nesta via.

2.2. Da Prescrição dos Créditos Tributários

O Código Tributário Nacional, em seu art. 174, caput, estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito.
No presente feito, verifica-se que há CDA relativa a crédito constituído em 2007, sendo a execução ajuizada apenas em 2018, sem citação válida do devedor, de modo que não houve interrupção do prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, I).
Destaca-se que a citação válida é o único ato capaz de interromper a prescrição na execução fiscal, conforme entendimento pacífico do STJ e dos Tribunais Estaduais.
Assim, transcorrido lapso superior a cinco anos sem citação válida, impõe-se o reconhecimento da prescrição dos créditos constituídos antes de 2013.

2.3. Da Nulidade por Ausência de Citação do Proprietário Substituído

Constatada a substituição do proprietário do bem objeto da cobrança durante o curso da execução, impunha-se a citação do novo titular, sob pena de violação ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).
A ausência de citação do proprietário substituído acarreta a nulidade dos atos processuais praticados em seu desfavor, tornando nulos os atos praticados sem a integração válida do novo polo passivo.

2.4. Da Impossibilidade de Inclusão de Débitos Posteriores ao Ajuizamento

Após o ajuizamento da execução fiscal em 2018, foram acrescidos relatórios de débitos referentes aos exercícios de 2019 a 2023, sem constituição regular e sem citação específica.
O art. 319 do CPC/2015 exige a individualização dos débitos na petição inicial e veda a inclusão de débitos supervenientes sem observância do contraditório. Assim, é nula a cobrança de valores posteriormente acrescidos à execução sem a devida formalização.

2.5. Da Segurança Jurídica e da Razoável Duração do Processo

Os princípios constitucionais da segurança jurídica e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) impedem que execuções fiscais sejam mantidas indefinidamente, especialmente quando há inércia da Fazenda Pública em promover atos essenciais ao regular andamento do feito.
A paralisação do processo por período superior a cinco anos, sem citação válida, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução.

3. Dispositivos Constitucionais e Legais Aplicáveis

A decisão fundamenta-se nos seguintes dispositivos:

• CF/88, art. 5º, LIV e LV: Devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
• CF/88, art. 5º, LXXVIII: Razoável duração do processo.
• CTN, art. 174: Prescrição quinquenal para cobrança do crédito tributário.
• CPC/2015, art. 319: Requisitos da petição inicial.
• CPC/2015, art. 487, II: Extinção do processo quando reconhecida a prescrição.
• Lei 6.830/80, art. 2º: Individualização dos débitos na execução fiscal.
• CF/88, art. 93, IX: Todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.

A jurisprudência colacionada pelo excipiente corrobora o entendimento ora adotado.

4. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por A. J. dos S., nos seguintes termos:

1. Reconheço a prescrição dos créditos tributários constantes das CDAs cuja constituição definitiva se deu há mais de cinco anos antes do ajuizamento da execução, sem citação válida do devedor, e, por conseguinte, extingo a execução fiscal nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 e art. 156, V, do CTN, quanto a estes débitos.
2. Declaro a nulidade dos atos processuais praticados em desfavor do proprietário substituído não citado, com a exclusão do polo passivo do novo proprietário que não integrou validamente a relação processual.
3. Reconheço a impossibilidade de inclusão dos débitos relativos aos exercícios de 2019 a 2023 na presente execução, por afronta ao contraditório e à ampla defesa.
4. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, cuja fixação fica para fase própria, observados os princípios da causalidade e da razoabilidade.
5. Intime-se o exequente para ciência e eventual manifestação, caso queira.
6. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, ante a natureza exclusivamente de direito das matérias discutidas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

5. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige motivação explícita, clara e congruente das decisões judiciais.

6. Conclusão

Sentença registrada eletronicamente.
___, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz de Direito