Simulação de Voto

VOTO

Em análise aos autos do processo em epígrafe, verifico que a matéria tratada refere-se a uma exceção de pré-executividade interposta pelo executado, o Sr. A. J. dos S., em face da execução fiscal proposta pelo Município de __________, para cobrança de créditos tributários referentes ao IPTU dos exercícios de 2002 a 2006.

DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO

Inicialmente, cumpre destacar que a execução fiscal foi ajuizada em 08/01/2008, porém, somente em 18/06/2018 foi realizada a citação por edital, após paralisação processual superior a cinco anos. Tal fato, aliado à ausência de citação válida dentro do prazo previsto, suscita a análise do instituto da prescrição.

Conforme estabelece o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. Para o IPTU, a constituição definitiva ocorre com a notificação do contribuinte, que se dá, usualmente, com o envio do carnê de cobrança, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp Acórdão/STF e na Súmula 397/STJ.

Ademais, o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, prevê que a citação válida interrompe o prazo prescricional. No entanto, no presente caso, a citação por edital só foi efetuada em 2018, mais de dez anos após o ajuizamento da execução fiscal. Assim, os créditos tributários cobrados encontram-se prescritos, seja pelo decurso do prazo quinquenal inicial, seja pela configuração da prescrição intercorrente.

Destaco ainda que, conforme o art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, a segurança jurídica e a razoável duração do processo devem ser observadas. A paralisação do processo por inércia do exequente, por período superior a cinco anos, configura desídia e atrai a aplicação da prescrição intercorrente, conforme entendimento pacificado no âmbito do STJ (Súmula 106/STJ).

DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência é uniforme no sentido de que a prescrição deve ser declarada em situações como a presente. Cito, por oportuno:

• STJ - REsp. Acórdão/STJ: \"A objeção à executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida [...] nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação.\"
• TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: \"Provimento para reconhecer a prescrição dos créditos tributários de 2002 a 2006 e extinguir a execução.\"
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Processo paralisado por cerca de 10 (dez) anos, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.\"

DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, bem como nos dispositivos legais aplicáveis, voto pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado na exceção de pré-executividade, pelos seguintes motivos:

1. Reconhecimento da prescrição dos créditos tributários referentes aos exercícios de 2002 a 2006, com fundamento no art. 174 do CTN e no princípio da segurança jurídica;
2. Extinção da execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015;
3. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente voto tem como objetivo assegurar o respeito ao devido processo legal, à segurança jurídica e à razoável duração do processo, valores consagrados pela Constituição Federal de 1988. Assim, reafirmo a importância do cumprimento rigoroso dos prazos processuais por ambas as partes, como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)