Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de análise judicial referente ao processo nº [inserir número do processo], no qual se discute a ocorrência de prescrição intercorrente em sede de execução fiscal promovida pela União Federal contra o executado [Nome do Executado]. Após cuidadosa análise dos autos e com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, passo a proferir o presente voto.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, a execução fiscal foi ajuizada em [data], objetivando a cobrança de débitos tributários no valor de R$ [valor], correspondentes a [especificar tributo e período de apuração]. O despacho citatório foi proferido em [data], configurando a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN).

Após diversas tentativas infrutíferas de citação, bem como a ausência de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em [data], em conformidade com o art. 40, § 1º da Lei 6.830/1980 (LEF). Desde o término do prazo de suspensão, transcorreram mais de cinco anos sem qualquer movimentação processual útil por parte da exequente, caracterizando a prescrição intercorrente.

Do Direito

Nos termos do art. 40, §§ 2º e 4º da Lei 6.830/1980, o prazo prescricional de cinco anos para créditos tributários tem início automático após o término do período de suspensão de um ano. Este entendimento é reforçado pelo art. 174 do CTN e pelo art. 924, V do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp Acórdão/STJ em sede de repetitivo, consolidou o entendimento de que o marco inicial da prescrição intercorrente se dá automaticamente após o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 40, § 1º da LEF, salvo ocorrência de ato útil por parte do exequente que interrompa a prescrição.

No caso em apreço, restou demonstrada a inércia da parte exequente, razão pela qual reconheço a prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção da execução fiscal, conforme o disposto no art. 924, V do CPC/2015.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência sobre o tema é pacífica, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• STJ, REsp Acórdão/STJ: "O prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40, § 1º da Lei 6.830/1980 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável."
• STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp Acórdão/STJ: "Em caso de prescrição intercorrente, não cabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade."

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, bem como na legislação infraconstitucional aplicável, voto no sentido de:

1. Reconhecer a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 e no art. 924, V do CPC/2015;
2. Extinguir a execução fiscal em face da União Federal;
3. Isentar as partes de honorários sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade;
4. Determinar a baixa definitiva dos autos, após o trânsito em julgado.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 924, V do CPC/2015.

[Localidade], [data].

_____________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal