Modelo de Habeas Corpus ao STJ - Indulto Presidencial 2022

Publicado em: 10/12/2023 Constitucional
Este modelo de Habeas Corpus direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) busca a concessão do indulto presidencial, conforme o Decreto 11.302/2022, após negativas em instâncias inferiores.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Impetrante: [Nome Completo do Impetrante], [Qualificação completa]

Paciente: [Nome Completo do Paciente], [Qualificação completa]

Processo nº: [Número do Processo no Tribunal de Justiça]

[Nome Completo do Impetrante], [qualificação], por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar

HABEAS CORPUS

em favor de [Nome Completo do Paciente], já qualificado, contra ato do [Nome do Tribunal de Justiça], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Paciente foi condenado a [especificar a pena e o crime], atualmente em cumprimento de pena no [especificar o local de cumprimento].
  2. Foi solicitado ao Juízo da execução o benefício do indulto presidencial, conforme previsto no Decreto 11.302, de 22 de dezembro de 2022, tendo sido negado.
  3. Interposto Agravo em Execução ao Tribunal de Justiça ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Este Habeas Corpus visa garantir o direito ao indulto presidencial ao Paciente, conforme estabelecido pelo Decreto 11.302/2022. Após negativas nas instâncias inferiores, busca-se a intervenção do STJ para assegurar a aplicação do indulto, em respeito aos princípios legais e constitucionais.

Considerações Finais:

A concessão do indulto é um direito do Paciente que atende aos requisitos do Decreto presidencial. A negativa nas instâncias inferiores impõe um constrangimento ilegal, demandando a correção por esta Corte Superior. O deferimento deste Habeas Corpus representa não apenas a justiça no caso individual, mas também a observância da legalidade e da individualização da pena no sistema penal brasileiro.

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